13/12/2024 14:02

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:02

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:02

Transitado em Julgado em 13/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO FERNANDES em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0834640-61.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BRITO FERNANDES RÉU: MARLOS DORIA DA COSTA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A presente ação foi proposta há mais de um ano, não tendo a parte ré sido localizada em nenhum dos endereços informados.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

A parte autora já teve diversas oportunidades para informar o endereço do réu e todas as tentativas nos endereços indicados restaram infrutíferas.

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve diligenciar de forma infinita nos diversos endereços informados e/ou telefones.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
11/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MARLOS DORIA DA COSTA em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARLOS DORIA DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:10

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:39

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
11/07/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 17:32

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 11:32

Juntada de carta
07/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
26/04/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 13:25

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 15:23

Expedição de Mandado.
23/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 10:38

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/10/2023 10:38

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 17:52

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/09/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802276-25.2024.8.19.0066

Carlos Adriano Silva Costa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0805712-50.2023.8.19.0058

Marrieli Oliveira da Cunha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marielle Robaina Gloria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0813933-08.2024.8.19.0213

M &Amp; M Oral Health Odontologia LTDA

Glauco de Sousa Luz

Advogado: Juliana de Freitas Moutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0841351-48.2024.8.19.0203

Suellen Cristina da Conceicao Goncalves

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0814853-79.2024.8.19.0213

M &Amp; M Oral Health Odontologia LTDA

Fauna Cristina Soares Di Polto

Advogado: Juliana de Freitas Moutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 13:57

Exibir Processo