18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2025 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811692-70.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISAURA CAMPOS VIANA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL MARIA ISAURA CAMPOS VIANA ajuizou ação em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qual relata a existência de desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$39,53 sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER, sem que o tenha autorizado.

Relata que os descontos incidem desde abril de 2024.

Requer seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado que a Empresa Ré promova a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Postula seja confirmada a tutela de urgência, sejam cancelados os descontos sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER de seu benefício previdenciário, seja restituída a quantia indevidamente descontada em dobro, bem como seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$15.000,00.

Decisão no indexador 121813758, que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

Decisão de indexador 163143800 que decretou revelia da parte Ré.

Manifestação da parte Autora em provas no indexador 164150283. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a Autora nega a contratação com a empresa Ré de suposta contribuição que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

A presente demanda deve ser solucionada à égide da Lei 8.078/90, por ser a Autora considerada consumidora equiparada, nos termos do art. 17 do mencionado diploma legal.

Ante a decretação da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A revelia tem o condão de presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

Frise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado.

A questão basilar no presente caso diz respeito aos descontos que a Autora passou a sofrer em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER, que afirma não ter contratado.

No presente caso, evidente que merece prosperar o pedido autoral.

Senão vejamos.

Considerando que a parte Autora alega um fato negativo, qual seja, que não contratou com a parte Ré qualquer contribuição, caberia a esta o ônus de demonstrar de forma idônea que a parte Autora de fato pactuou tal relação contratual, no entanto, a inércia em contestar o pleito conduz ao agasalhamento da narrativa autoral, restando indiscutível a falha do serviço.

Deve, assim, prevalecer a narrativa da Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que não mantém qualquer relação jurídica com a parte Ré.

Acrescente-se que a parte Ré responde com base na Teoria do Risco do Empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade.

Inexistindo, pois, comprovação de que a parte Autora mantém relação jurídica com a parte Ré, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90.

Desta forma, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida no indexador 121813758, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER.

Por conseguinte, devem ser restituídos todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte Autora em dobro, visto que caracterizada a cobrança indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Passo à análise do alegado dano moral.

No que respeita ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.

In casu, consubstancia-se no desconto no benefício previdenciário não reconhecido pela parte Autora, o que, por si só, gera a obrigação de indenizar, diante da evidente insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente privado de quantia indispensável à subsistência, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo.

O dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que fatos, como o ora presenciado, não tornem a ocorrer.

Neste contexto e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar a fixação da indenização por danos morais, entendo justa sua fixação em R$10.000,00.

Pelo exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida no indexador 121813758 e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a: a) cancelar os descontos no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER; b) devolver em dobro todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, desde a primeira parcela até a sua cessação, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal; c) pagar à Autora a quantia de R$10.000,00, a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal.

Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
22/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:18

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
26/12/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:33

Decretada a revelia
17/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2024 16:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:28

Expedição de Ofício.
10/07/2024 16:01

Juntada de carta
03/07/2024 16:16

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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