26/08/2025 14:57

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 1244: Ao autor.
07/08/2025 17:49

Conclusão
07/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 21:42

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que a decisão em segunda instância recebeu o recurso sem concessão de efeito suspensivo, dar-se-a prosseguimento ao feito.

Intime-se a parte sucumbente, nos termos do art. 513, §2, inciso I, do CPC para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença e/ou para pagar o débito indicado pela parte no prazo de 15 (quinze) dias corridos a iniciar na data da comunicação (CPC, artigo 231, § 3°), vez que se trata de prazo da parte, não processual (norma do artigo 219, parágrafo único, do CPC), acrescidos de custas, se houver.

Fica a parte advertida de que, não ocorrendo o pagamento naquele prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, §§ 1º a 3º).

O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.).
03/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:06

Conclusão
03/07/2025 17:05

Juntada de documento
23/06/2025 19:24

Juntada de petição
18/06/2025 16:29

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, alegando, em linhas gerais, que a decisão foi contraditória./r/r/n/nOs embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão acostada aos autos./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nÉ de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições./r/r/n/nNão se olvide que não se prestam os aclaratórios a rediscutir matérias com os mesmos argumentos, mas sim esclarecer ou integrar decisões obscuras, contraditórias ou omissas.

Gize-se que:/r/r/n/n Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de pretensão jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta . (STJ;1ª Turma;Edcl no AgRg no Resp. nº 550.711/RS; Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki)./r/r/n/n Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou omissão contida no julgamento.

Não se configurando quaisquer deste situações, os aclaratórios devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida .(STJ; 2ª Turma;Edcl no Resp nº 698.123/PR;Rel.

Min.

Castro Meira)/r/r/n/nNa verdade o que pretende a autora é exatamente isso, rediscutir a decisão, por não concordar com a mesma, até porque, em verdade, sabe-se que incide correção monetária e juros de mora sobre a taxa de ocupação ainda que não expresso na sentença./r/r/n/nAlém disso, como bem ressaltado na decisão de fls. 1150, apenas a exigibilidade da cobrança dos honorários ficará suspensa, devendo ser fixada./r/r/n/nAnte o exposto, conheço dos embargos e lhes nego provimento não reconhecendo qualquer hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, mantendo, pois o decisum hostilizado./r/r/n/nNessa linha, cabe mencionar o que se verifica, neste momento processual, é que o pedido de sugere a perpetuação de um reiterado inconformismo com cálculos e protelação da demanda, quando, na verdade, as partes devem caminhar juntas para o fim da causa em nome da boa-fé processual e da celeridade./r/r/n/nNão é cabível que um processo judicial perdure por mais de 10 (dez) anos sem solução./r/r/n/nPublique-se e intime-se./r/r/n/nPreclusa, dou encerrada a fase de liquidação de sentença.
22/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:17

Conclusão
17/02/2025 11:49

Juntada de petição
10/02/2025 14:14

Decisão anterior
10/02/2025 14:14

Conclusão
05/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:32

Juntada de petição
03/02/2025 12:19

Juntada de petição
31/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:20

Outras Decisões
29/01/2025 12:20

Conclusão
29/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:35

Juntada de petição
27/01/2025 20:26

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre cálculo de fls. 1.163/1.169.
20/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:43

Juntada de documento
13/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:36

Concessão
09/12/2024 17:36

Conclusão
04/10/2024 21:38

Juntada de petição
06/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:22

Conclusão
04/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:05

Juntada de petição
17/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:55

Petição
17/05/2024 13:55

Evolução de Classe Processual
15/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:46

Conclusão
15/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:03

Juntada de petição
02/02/2024 16:57

Juntada de petição
01/02/2024 23:27

Juntada de petição
15/01/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:02

Conclusão
26/09/2023 17:42

Juntada de petição
18/09/2023 19:14

Juntada de petição
12/09/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:00

Conclusão
05/09/2023 12:04

Juntada de petição
05/09/2023 12:04

Processo Desarquivado
28/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:11

Conclusão
15/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:36

Conclusão
30/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:06

Conclusão
18/05/2023 13:04

Juntada de documento
09/03/2023 01:38

Documento
09/03/2023 01:38

Documento
03/03/2023 15:17

Juntada de documento
13/02/2023 16:35

Juntada de petição
08/02/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 16:27

Conclusão
23/01/2023 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 15:50

Juntada de petição
13/01/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:56

Conclusão
11/01/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:07

Juntada de petição
06/12/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:48

Conclusão
18/11/2022 12:48

Juntada de petição
16/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:18

Conclusão
16/11/2022 10:39

Juntada de petição
12/11/2022 02:37

Documento
11/11/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:28

Conclusão
01/11/2022 13:19

Juntada de petição
30/09/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:49

Conclusão
20/09/2022 18:41

Juntada de petição
18/08/2022 13:28

Juntada de petição
04/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 01:40

Documento
03/08/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:05

Conclusão
02/08/2022 17:10

Juntada de petição
02/08/2022 17:00

Juntada de petição
27/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:50

Juntada de documento
21/07/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:03

Conclusão
22/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:31

Juntada de petição
09/06/2022 18:28

Juntada de petição
08/06/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:22

Conclusão
10/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:51

Juntada de petição
30/03/2022 07:57

Juntada de petição
30/03/2022 07:57

Juntada de petição
14/03/2022 18:29

Conclusão
14/03/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:48

Juntada de petição
08/03/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 14:24

Outras Decisões
15/02/2022 14:24

Conclusão
14/02/2022 12:04

Juntada de petição
07/12/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:35

Conclusão
10/11/2021 17:49

Juntada de petição
23/10/2021 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 14:29

Conclusão
01/10/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 19:21

Juntada de petição
09/08/2021 22:40

Juntada de petição
09/07/2021 17:17

Juntada de petição
06/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:08

Conclusão
17/03/2021 06:12

Juntada de petição
01/03/2021 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 11:31

Outras Decisões
04/02/2021 11:31

Conclusão
10/11/2020 19:29

Juntada de petição
29/10/2020 18:02

Juntada de petição
23/10/2020 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 20:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 16:03

Juntada de petição
12/09/2020 05:36

Juntada de petição
11/09/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 03:18

Documento
01/09/2020 03:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 14:26

Conclusão
21/08/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 21:06

Juntada de petição
16/06/2020 21:16

Juntada de petição
03/06/2020 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 00:00

Conclusão
18/04/2020 03:46

Juntada de petição
23/03/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2020 17:50

Juntada de documento
18/03/2020 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:30

Conclusão
12/03/2020 22:48

Juntada de petição
05/03/2020 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 17:44

Conclusão
04/02/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 14:45

Juntada de petição
03/02/2020 14:46

Conclusão
03/02/2020 14:46

Outras Decisões
03/02/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 20:17

Juntada de petição
29/10/2019 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 16:39

Desentranhada a petição
11/10/2019 09:54

Conclusão
11/10/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 12:36

Juntada de petição
24/08/2019 00:53

Juntada de petição
21/12/2017 16:35

Remessa
21/12/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 09:27

Juntada de petição
27/10/2017 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2017 09:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 09:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2017 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 16:20

Conclusão
09/08/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 23:15

Juntada de petição
08/05/2017 16:45

Juntada de petição
21/04/2017 04:32

Juntada de petição
07/04/2017 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2017 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2017 16:33

Conclusão
23/03/2017 15:42

Conclusão
23/03/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 08:53

Juntada de petição
09/12/2016 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2016 20:18

Julgado procedente o pedido
11/11/2016 20:18

Conclusão
13/10/2016 13:52

Remessa
09/06/2016 13:09

Juntada de documento
13/05/2016 12:39

Expedição de documento
12/05/2016 13:12

Expedição de documento
25/04/2016 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2016 12:48

Conclusão
06/04/2016 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 12:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 13:24

Conclusão
31/03/2016 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2015 11:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 17:48

Conclusão
07/10/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2015 18:33

Conclusão
21/09/2015 18:26

Desentranhada a petição
14/09/2015 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 11:30

Conclusão
11/09/2015 15:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2015 19:03

Redistribuição
30/07/2015 16:47

Juntada de petição
30/07/2015 12:10

Juntada de petição
28/07/2015 13:26

Juntada de petição
24/07/2015 02:17

Juntada de petição
24/07/2015 02:16

Juntada de petição
13/07/2015 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2015 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 11:59

Conclusão
03/06/2015 17:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 13:03

Juntada de petição
24/03/2015 12:37

Juntada de petição
02/03/2015 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2015 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 11:12

Conclusão
20/01/2015 17:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 17:08

Juntada de documento
07/11/2014 16:17

Juntada de petição
25/09/2014 16:08

Juntada de petição
08/09/2014 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2014 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2014 13:13

Conclusão
29/04/2014 14:49

Juntada de petição
28/04/2014 17:55

Juntada de petição
14/04/2014 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2014 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2014 10:45

Conclusão
20/03/2014 20:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2014 13:59

Conclusão
23/01/2014 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2013 12:13

Juntada de petição
28/11/2013 13:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2013 12:03

Juntada de petição
22/07/2013 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2013 12:24

Conclusão
19/07/2013 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2013 16:33

Juntada de petição
25/04/2013 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2013 14:49

Conclusão
28/02/2013 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2013 18:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2012 13:10

Juntada de petição
29/11/2012 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2012 17:27

Conclusão
04/10/2012 02:18

Juntada de petição
03/10/2012 15:56

Juntada de petição
22/08/2012 13:45

Juntada de documento
16/08/2012 15:59

Expedição de documento
10/08/2012 17:06

Juntada de petição
10/08/2012 16:09

Concedida a Medida Liminar
10/08/2012 16:09

Conclusão
02/08/2012 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2012 08:56

Conclusão
01/08/2012 14:38

Juntada de petição
01/08/2012 14:31

Juntada de petição
18/07/2012 16:41

Decisão ou Despacho
23/05/2012 15:16

Audiência
22/05/2012 15:46

Documento
19/04/2012 10:04

Expedição de documento
18/04/2012 16:21

Expedição de documento
04/04/2012 13:41

Audiência
04/04/2012 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2012 11:18

Publicado Despacho em 18/04/2012
04/04/2012 11:18

Conclusão
29/02/2012 14:24

Publicado Decisão em 14/03/2012
29/02/2012 14:24

Conclusão
29/02/2012 14:24

Outras Decisões
29/02/2012 14:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2012 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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