29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
07/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806349-88.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA ANTUNES RÉU: ANA PAULA REIS DA CONCEICAO VASCONCELOS, JOSE CARLOS LACERDA VASCONCELOS, IGREJA APOSTOLICA SACERDOCIO REAL Trata-se de ação declaratória de nulidade de documento público proposta por Maria Cristina Antunes em face de José Carlos Lacerda Vasconcelos, Ana Paula Reis da Conceição Vasconcelos e Igreja Apostólica Sacerdócio Real - IASER, alegando a parte autora, em síntese, que é ex-companheira de um dos herdeiros da Sra.

Teresinha; que a genitora do seu ex-companheiro tinha a posse do imóvel composto de quatro casas; que a segunda ré instalou uma igreja no imóvel, ora terceira ré; que, no ato da instituição, não foi requerida a anuência da possuidora, Sra.

Teresinha, nem dos demais moradores que a terceira ré possui como tesoureira uma pessoa incapaz, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a desassociação do imóvel residencial à terceira ré, a declaração de nulidade do Estatuto Social da terceira ré, com a consequente desocupação do imóvel, além das cominações de estilo e da gratuidade de Justiça.

A inicial veio instruída com documentos.

A gratuidade de Justiça pleiteada foi deferida no index 19118450.

Regularmente citados, os réus permaneceram inertes. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de documento público proposta por Maria Cristina Antunes em face de José Carlos Lacerda Vasconcelos, Ana Paula Reis da Conceição Vasconcelos e Igreja Apostólica Sacerdócio Real – IASER.

Inicialmente, observa-se que falece à autora legitimidade ativa ad casam.

Isto porque se observa que a autora requer em nome próprio direito alheio, este pertencente aos herdeiros da Sra.

Teresinha, possuidora do imóvel em que está instalada a terceira ré.

Assim, mostra-se claro que a ora requerente não tem legitimidade ativa para vindicar algo em nome de terceiro, ainda que este seja seu ex-companheiro.

Ademais, verifica-se igualmente que a autora não possui legitimidade para pleitear a nulidade do estatuto social da terceira ré, eis que com ela não possui nenhum vínculo.

Desta forma, sendo parte ilegítima para estar em juízo em nome de terceiro, deve a presente ação ser julgada sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
21/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 17:47

Conclusos para julgamento
27/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 18/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LACERDA VASCONCELOS em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:08

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 12:32

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:45

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 19:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:53

Desentranhado o documento
08/11/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 12:52

Desentranhado o documento
08/11/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
19/07/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ANA PAULA REIS DA CONCEICAO VASCONCELOS em 27/02/2023 23:59.
26/02/2023 12:13

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 08:10

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 11:24

Expedição de Mandado.
01/02/2023 07:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:54

Expedição de Mandado.
24/01/2023 02:36

Decorrido prazo de ANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 23/01/2023 23:59.
17/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:31

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:11

Decorrido prazo de ANANZA REIS DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 08:10

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 08:09

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 16:25

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:17

Expedição de Mandado.
08/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:58

Outras Decisões
03/08/2022 13:27

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:50

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2022 13:24

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2022 13:21

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 17:29

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 17:29

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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