10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de CRISTINA GRANDELLE DA COSTA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:15

Transitado em Julgado em 10/03/2025
27/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MICHELLE MASTERSON TAVARES PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ULTRAVÍDEO em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0803753-28.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE MASTERSON TAVARES PEREIRA RÉU: ULTRAVÍDEO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95.

A presente ação de indenização por dano moral movida por Michelle Masterson Tavares Pereira Cerca contra a empresa Ultravídeo, tem como base os fatos ocorridos em 08 de abril de 2024, na clínica ré, onde a autora foi impedida de realizar um exame de endoscopia com a presença de sua acompanhante, Norma Suely Marinho Perut, apesar de apresentar justificativa médica para tal necessidade.

A autora alega que a negativa foi acompanhada de ironias e deboche por parte dos profissionais da clínica, resultando em múltiplas perfurações dolorosas devido a tentativas frustradas de acesso venoso para administração do sedativo Propofol, o que a levou a desistir do exame [ID122773831].

Inicialmente, cabe analisar a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, configurando-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, devendo o fornecedor responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A autora fundamenta seu pedido de indenização por dano moral na conduta da clínica ré, que, ao negar-lhe o direito de ter um acompanhante durante o exame, feriu sua integridade emocional e física, causando-lhe abalo psicológico significativo.

A presença de um acompanhante durante procedimentos médicos que envolvem sedação é garantida pela Lei Estadual nº 9.878/2022 e pela Lei Federal nº 14.737/2023, especialmente para mulheres em situações de vulnerabilidade, como é o caso da autora, que possui histórico de abusos sexuais e transtornos psicológicos decorrentes desses traumas [ID122773831]. **Lei Estadual nº 9.878/2022:** "Art. 1º - Fica assegurado o direito à presença de acompanhante para todas as mulheres durante a realização de exames e procedimentos médicos que envolvam sedação, em qualquer unidade de saúde pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro." A ré, em sua contestação, argumenta que a presença de acompanhantes durante procedimentos endoscópicos não é recomendada por questões de segurança e que a decisão sobre a presença de acompanhantes cabe ao médico, conforme o Código de Ética Médica e a Lei do Ato Médico.

Alega ainda que a autora já apresentava desajustes emocionais antes do exame, o que poderia distorcer sua interpretação dos eventos, e que não houve negligência ou tratamento desumano por parte dos profissionais da clínica [ID146045895]. **Código de Ética Médica:** "Capítulo I, Inciso VIII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, salvo em situações de ausência de outro médico, em casos de urgência e emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente." **Lei do Ato Médico:** "Art. 2º - O médico tem autonomia para decidir sobre a presença ou não de acompanhantes durante o procedimento, conforme as normas técnicas e de segurança estabelecidas." No entanto, a argumentação da ré não se sustenta diante das evidências apresentadas.

A negativa de um direito garantido por lei, acompanhada de ironias e deboche, configura conduta ilícita e desrespeitosa, agravando o estado emocional da autora, que já se encontrava fragilizada.

Ademais, a tentativa frustrada de acesso venoso, resultando em múltiplas perfurações dolorosas, demonstra falta de cuidado e atenção no atendimento à autora, configurando negligência por parte dos profissionais da clínica.

A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é cabível no presente caso, uma vez que a autora demonstrou sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

A ré não conseguiu comprovar a inexistência dos fatos alegados pela autora, nem apresentou justificativa plausível para a negativa do direito ao acompanhante e para as múltiplas tentativas frustradas de acesso venoso.

Diante do exposto, resta configurado o dano moral sofrido pela autora, decorrente da conduta ilícita e negligente da ré, que feriu sua integridade emocional e física, causando-lhe abalo psicológico significativo.

A indenização por dano moral tem caráter compensatório e punitivo, visando reparar o sofrimento da vítima e desestimular a prática de condutas semelhantes pelo fornecedor de serviços.

Ante o exposto,julgo procedente o pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária, desde a data do arbitramento.

Sem custas e honorários, na forma da lei.

O pagamento da obrigação deverá ser feito no prazo quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, independente de nova intimação.

P.R.I.

ARARUAMA, 21 de janeiro de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
22/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:06

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 18:39

Conclusos para julgamento
21/01/2025 18:38

Recebidos os autos
19/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
19/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 00:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:26

Recebidos os autos
19/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
19/11/2024 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
19/11/2024 12:20

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
23/10/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de CRISTINA GRANDELLE DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
23/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ULTRAVÍDEO em 11/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CRISTINA GRANDELLE DA COSTA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 13:41

Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
05/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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