15/05/2025 16:49

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:16

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815705-04.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815705-04.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01008630 APELANTE: JACILENE DE LIMA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FÁBIO JERÔNIMO XAVIER OAB/RJ-120107 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

V.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA APELADA, PARA MAJORAR, EM FAVOR DA EMBARGANTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

ARTIGO 1.022, III, DO CPC.

O JUÍZO PRIMÁRIO FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO), O QUE FOI EQUIVOCADAMENTE ALTERADO PELO COLEGIADO.

CONFORME ARTIGO 85, §11, DO CPC, CABE AO TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO, APENAS MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, SENDO VEDADO, AINDA, ULTRAPASSAR OS LIMITES FIXADOS NO §2º DO REFERIDO ARTIGO.

EVENTUAL REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE É POSSÍVEL, POR EXEMPLO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, AO DEMONSTRAR QUE A CAUSA NÃO DESAFIA COMPLEXIDADE, OU SUPRIMIDA, NA HIPÓTESE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, HIPÓTESES QUE NÃO SE SUBSOMEM AOS AUTOS.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 18:15

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/03/2025 12:36

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 12:05

Inclusão em pauta
19/03/2025 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 12:22

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 05:42

Mero expediente
25/02/2025 11:51

Conclusão
24/02/2025 16:40

Documento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 16:43

Documento
13/02/2025 16:24

Conclusão
13/02/2025 00:01

Provimento
22/01/2025 11:56

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 13/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020.194.

APELAÇÃO 0815705-04.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815705-04.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01008630 APELANTE: JACILENE DE LIMA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FÁBIO JERÔNIMO XAVIER OAB/RJ-120107 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
14/01/2025 16:17

Inclusão em pauta
13/01/2025 14:52

Documento
12/12/2024 00:01

Sobrestado
22/11/2024 10:16

Documento
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 14:53

Inclusão em pauta
13/11/2024 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 13:11

Conclusão
04/11/2024 13:00

Distribuição
04/11/2024 10:57

Remessa
04/11/2024 10:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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