TJRJ - 0919366-89.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/02/2025 07:59
Baixa Definitiva
-
21/01/2025 00:05
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0919366-89.2023.8.19.0001 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0919366-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00167733 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SORAYA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JOÃO SIDNEY CHAGAS OAB/RJ-116598 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o percentual da gratificação em 15%, tendo como parâmetro o vencimento base da categoria (e não o da parte autora).
Quanto à devolução de valores, diante da base de cálculo utilizada nas planilhas não corresponder ao adotado pela Turma, quanto a esse pedido, extinguiu-se o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC diante da iliquidez.
Sem custas ou honorários pela parte ré diante do êxito do recurso, valendo esta súmula como acórdão.
Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09 -
15/01/2025 15:25
Confirmada
-
16/12/2024 09:00
Provimento
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09/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 17:55
Inclusão em pauta
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04/12/2024 10:33
Conclusão
-
04/12/2024 10:30
Distribuição
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04/12/2024 10:29
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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