04/06/2025 08:38

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:20

Remessa
02/04/2025 11:23

Remessa
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 13:15

Documento
27/02/2025 11:36

Conclusão
26/02/2025 00:01

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 17:49

Inclusão em pauta
11/02/2025 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 12:59

Conclusão
30/01/2025 12:56

Documento
22/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0008981-66.2021.8.19.0005 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0008981-66.2021.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00016310 APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: AUREA HADDAD BITTAR ADVOGADO: CATIA DE SOUZA PINHEIRO OAB/RJ-112836 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS DESPACHO: Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n° 99 e n° 112 (REsp 1846819 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0329218-4), no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária, e, ainda, a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, que alterou o Código Civil, em seus artigos 406 e 389; Considerando o entendimento sedimentado por esta Corte Fluminense de Justiça, por meio do verbete de súmula n° 161, de que questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo tribunal, ouvidas as partes, na forma do artigo 10 do CPC; Intimem-se as partes litigantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de tal questão apreciável de ofício, nos termos dos artigos 9°, 10 e 933, todos do CPC.
15/01/2025 17:17

Mero expediente
15/01/2025 11:04

Conclusão
15/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 17:47

Remessa
14/01/2025 17:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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