18/03/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de DENISE JARDIM DE SOUZA GARCIA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
24/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:05

Expedido alvará de levantamento
19/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:58

Expedição de Informações.
05/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:09

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0812148-63.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: MANOEL ROSA DA CONCEICAO REPRESENTADO: EDYR DA SILVA DA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por ESPÓLIO MANOEL ROSA DA CONCEIÇÃO, representado por EDYR DA SILVA DA CONCEIÇÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em que pretende o autor,que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na residência do autor, a declaração de inexistência de débitos gerados pelo TOI n° 1091820(R$ 3.607,20), a condenação da ré em R$ 3.000,00 a título de danos materiais relativa a perda de todos os alimentos e medicamentos que estavam no refrigerador e freezer, bem como a compensação no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

Alega o autor que, possui contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica junto a ré e que no dia 07 de julho de 2023 foi surpreendido com o corte de energia.

Relata que, ao entrar em contato com a Ré, foi informado que havia contas em aberto no valor de R$ 85,93 que não reconhece.

Aduz que somente teve o serviço religado no dia 14/07/2023, ocasião em que a ré efetuou a troca do medidor, informando que o aparelho era muito antigo.

Informa que, no mês seguinte, começaram a chegar faturas de multa cobrada unilateralmente pela empresa ré, referente ao TOI Nº 1091820, que deu origem a dívida no valor de R$ 3.607,20.

Esclarece que as faturas não foram pagas por considerar indevidas e está sendo ameaçado de ter os serviços suspensos.

Sustenta que nunca recebeu da ré qualquer aviso de corte nas faturas ou das contas em aberto, e que, realizou diversas reclamações junto a ré.

Deferida a prioridade na tramitação em razão da idade e determinada comprovação de hipossuficiência pela autorae emenda à inicial em id. 90131753.

Emenda à inicial em id. 100245031.

Deferida gratuidade de justiça e determinada emenda substitutiva em id. 100628994.

Emenda substitutiva em id. 100764387.

Recebida a emenda substitutiva e deferida a tutela de urgênciaem id. 100944732.

Diligência citatória positiva em id. 101532711.

Contestação de id. 104335712, em que a ré impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, e em sua defesa, alega que após a verificação de rotina realizada em 14/07/2023 restou constatado que a unidade consumidora era faturada com valores abaixo do real consumo em decorrência de medidor com disco parado.

Aduz que após a lavratura do TOI a concessionária enviou para parte autora a correspondência com os exatos termos do procedimento e lavratura do TOI, bem como a forma de recuperação de consumo e cobrança, contudo, o autor sequer apresentou impugnação administrativa do TOI.

Sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço e de ato ilícito e que foi lícita a cobrança realizada no TOI e, por isso, incabível o cancelamento do TOI e da cobrança que o acompanha, bem como não há que se falar em indenização por danos materiais/morais.

Réplica de id. 123778943.

Manifestação da ré em id. 127583047 em que informa cumprimento da liminar.

Manifestação do autor em id. 133667491 em que informa que não há mais provas a serem produzidas.

Decisão Saneadora de id. 138119456 que rejeita a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, fixa pontos controvertidos, defere a inversão do ônus da prova, determina que a ré informe se pretende a produção de prova pericial e defere a produção de prova documental, desde que superveniente.

Sem manifestação das partes acerca de Decisão Saneadora de id. 138119456. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, eis que não impugnada a decisão saneadora.

A controvérsia cinge-se sobre: a) a legitimidade da cobrança no valor de R$ 3.607,75 realizada pela ré a título de recuperação de consumo em razão da lavratura do TOI nº 10918201, que abrange o período compreendido entre agosto/2020 a julho/2023; b) se o consumo de energia no período seria de 6.745 kWh; c) se legítima a interrupção do serviço ocorrida de 07/07/2023 a 14/07/2023; d) se o autor faz jus aos danos materiais sofrido; e) se a ré causou dano moral ao autor.

Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a existência de irregularidade no relógio medidor instalado na unidade consumidora da parte autora em 14/07/2023.

Em sua peça de defesa a ré apresenta o TOI de n° 10918201 em péssima resolução, não sendo possível ler o registro da irregularidade narrada pelo preposto, AR relativo a envio do TOI recebido no endereço do autor em 05/08/23, verificação do medidor realizada em 03/08/23 por empresa contratada pela ré no qual consta que os lacres estavam rompidos e o ajuste de carga estava alterado, alterando o registro de consumo, fotos do relógio medidor, além da memória descritiva da cobrança realizada no valor de R$ 2.527,53.

Note-se que a ré não comprova ter notificado o autor sobre a inspeção no medidor realizada em 03/08/23 a fim de que pudesse acompanhar a diligência, descumprindo o art. 592, IV, da Res.

ANEEL n° 1.000/2021, razão pela qual o laudo de avaliação técnica não pode ser utilizado em desfavor do autor.

Saliente-se que sequer é possível verificar no TOI apresentado a irregularidade alegadamente encontrada pelo preposto da ré e que, após a suposta regularização do sistema com troca do medidor, houve aumento de consumo de 11% em agosto de 2023, o que se insere dentro da margem normal de variação de consumo.

Como a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que existia irregularidade no medidor existente no local, que reduzia o registro do consumo, não se pode ter como legítima cobrança de recuperação de consumo em face da parte autora.

Destaque-se que o TOI não possui presunção de legitimidade, eis que a ré não se trata de ente da Administração Pública, mas mera concessionária de serviço público.

Portanto, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito atrelado ao TOI emitido pela ré.

Observe-se que o dano material deve ser cabalmente comprovado e que o autor não comprova que houve descarte de alimentos no valor de R$ 3.000,00 por conta da interrupção do serviço ocorrida em 07/07/23.

No que atine ao dano moral, cumpre observar a ré não apresentou motivo idôneo para a interrupção do serviço entre 07/07/23 e 14/07/23 na residência do autor e, por se tratar de serviço essencial deve ser prestado de forma contínua e adequada, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim sendo, deve ser reconhecida o dano moral sofrido pelo autor no período em que ficou desprovido de energia em seu imóvel.

O valor do dano moral deve ser fixado considerando-se a repercussão do dano e sua intensidade, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como seu caráter punitivo-pedagógico.

Neste aspecto, deve ser considerado o período de interrupção do serviço (7 dias) e que o autor não apresenta comprovação de que tenha realizado reclamação junto à ré sobre a falta de energia, eis que não demonstra ter ido à loja da ré na Penha e os nº de protocolos informados às fls. 3 de id 100245024 não apresentam resultado na busca realizada no site da ré, sendo certo que o último sequer se trata de número válido.

Assim sendo, fixa-se incialmente o valor do dano moral em R$ 3.150,00 e reduz-se em R$ 1.000,00 pela falta de busca da solução do problema na via administrativa, o que resulta em compensação de R$ 2.150,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida decorrente do TOI nº 10918201, para condenar a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia por conta de débito atrelado ao referido TOI, tornando a liminar em tutela definitiva, bem como a pagar R$ 2.150,00, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Diante da sucumbência da ré na maior parte do pedido, condeno esta ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
13/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
09/09/2024 02:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 01:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 02:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:46

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 02:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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