13/02/2025 07:53

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800695-22.2024.8.19.0212 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0800695-22.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2024.00122674 RECTE: MBF AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI - ME ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM OAB/RJ-107344 ADVOGADO: FERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO OAB/RJ-130142 RECORRIDO: MERLIN LIFENYA AMBE ADVOGADO: RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR OAB/RJ-228577 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
04/11/2024 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2024 15:36

Inclusão em pauta
17/10/2024 17:01

Conclusão
17/10/2024 17:00

Documento
01/10/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 11:00

Não-Provimento
09/09/2024 00:05

Publicação
02/09/2024 12:12

Inclusão em pauta
02/09/2024 05:20

Conclusão
02/09/2024 05:17

Distribuição
02/09/2024 05:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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