11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 CERTIDÃO Processo: 0805670-89.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFFONSO DA FONSECA FERREIRA CURADOR: TANIA REGINA DA FONSECA FERREIRA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Certifico que a contestação apresentada é tempestiva.

Conforme o art. 203, § 4º, do CPC: ao Autor em réplica.

TERESÓPOLIS, 29 de maio de 2025.

MELISSA JENNIFER GONCALVES FEO DA SILVA
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0805670-89.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFFONSO DA FONSECA FERREIRA CURADOR: TANIA REGINA DA FONSECA FERREIRA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando a concessão de medida liminar para garantir a continuidade do tratamento médico do autor, que se encontra internado, sem que haja interrupção ou negativa de cobertura contratual pelo plano de saúde.

A parte autora pleiteia, ainda, o ressarcimento de valores eventualmente pagos de forma particular e a manutenção da cobertura integral do tratamento.

Conforme consta dos autos, foi proferida decisão anterior (índice 79367106), determinando à parte autora a apresentação de documentação e esclarecimentos necessários para apreciação do pedido liminar, especialmente no que tange à comprovação da negativa de cobertura pela ré, bem como documentos contratuais e outros elementos essenciais.

Todavia, apesar de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito sem, contudo, cumprir as determinações impostas.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, verifico a ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, sendo inviável deferir o pleito antecipatório em razão da ausência de substrato jurídico para sua fundamentação.

Ademais, a inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais, apesar de devidamente intimada, reforça a inexistência de elementos suficientes para justificar a medida pretendida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do CPC, por ausência de comprovação mínima do direito alegado.

Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que estas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º, do CDC e, ainda, por ser patente a hipossuficiência da parte autora, na acepção da palavra descrita no art. 6º, VIII, do referido diploma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

No entanto, a parte autora deve produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que os resultados das audiências designadas têm sido infrutíferos, sem apresentação de propostas de acordo.

Por essa razão, determino a flexibilização procedimental para dispensar o ato, oportunizando desde já a qualquer das partes a apresentação de proposta de acordo por escrito, e determino que o Réu apresente resposta no prazo legal.

Cite-se e I.

TERESÓPOLIS, 17 de janeiro de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
21/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AFFONSO DA FONSECA FERREIRA - CPF: *26.***.*58-18 (AUTOR).
02/10/2023 10:21

Recebida a emenda à inicial
26/09/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:51

Decorrido prazo de AFFONSO DA FONSECA FERREIRA em 06/07/2023 23:59.
05/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
04/06/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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