27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de AUREA PERON DE PAULA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:25

Outras Decisões
09/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810115-21.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEILZA PEREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A DEILZA PEREIRAajuíza ação de rito comum em face de MAGAZINE LUIZA S/A, alegando que, em meados de abril de 2023, adquiriu um gabinete para máquina de costura composto por cinco gavetas, no valor de R$ 799,85, a ser pago em dez parcelas de R$ 80,03; que, ao receber o produto em residência, verificou avaria; que foi orientada a enviar o produto pelos Correios para troca, mas, devido ao tamanho das peças, não fora possível o deslocamento para envio; que, em 30/05/2023, a ré retirou o produto da residência e procedeu ao cancelamento da compra; e que o valor da compra continuaram a ser descontados em fatura de cartão de crédito, vindicando a restituição em dobro do valor da compra e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, nos termos da inicial de ID 83304236 e documentos.

Determinada a regularização da representação processual e juntada de documentos em ID 85168776.

MAGAZINE LUIZA S.A. apresenta contestação em ID 86698417, instruída por documentos, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, alega, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviço de intermediação entre a vendedora e a compradora, sustentando que a restituição do valor da compra deveria ser direcionada à empresa que procedeu à venda do produto, com exclusão de sua responsabilidade, pugnando pela improcedência.

A autora acosta documentos e regulariza a representação processual em id 88280267.

Indeferida a antecipação de tutela em ID 98744871 e destacado o comparecimento espontâneo da Ré, sendo considerada citada.

A autora acosta documentos em id. 108074183.

Deferida a JG em ID 128022681.

Réplica no id 139732144, acompanhada por documentos, requerendo o julgamento no estado.

A ré afirma não pretender produzir provas e descarta conciliação em id 145615763.

Despacho determinando a manifestação da ré sobre os documentos acostados pela autora e a intimação das partes para manifestar interesse em Audiência de Conciliação em id 166502056.

A autora informa desinteresse na Audiência de Conciliação em id 167973309.

A ré reitera os argumentos da defesa e informa desinteresse na Audiência de Conciliação em id. 170665586. É o breve relatório.

Decido O Magazine Luiza integra a relação de consumo, em razão da venda do gabinete à autora por sua plataforma.

Descabida a tese de figurar apenas como vitrine para a compra e venda, por evidente a finalidade lucrativa da atividade empresarial.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

A autora percebe benefício previdenciário de R$ 1.140,40, consoante documentos anexados com a inicial, comprovando a hipossuficiência.

Rejeito a IJG.

A causa comporta julgamento no estado, a teor do artigo 355, I, Código de Processo Civil, mesmo porque as partes não pretendem produzir provas.

Hipótese de responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, devendo a ré comprovar a inexistência de falha no serviço ou excludente do nexo de causalidade.

Constata-se que, embora a ré tenha procedido ao cancelamento da compra, não efetuou a devolução do valor desembolsado, a caracterizar a falha na prestação de serviço.

Logo, deve a ré ser compelida a restituir integralmente o valor da compra.

Diante da evidente falha na prestação do serviço da ré, da infrutífera tentativa de solução administrativa e do desperdício do tempo útil da autora, a situação ultrapassa mero aborrecimento e justifica reparação por dano moral na ordem de R$ 2.000,00, atentando-se ao caráter compensatório/punitivo/pedagógico e aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade/vedação ao enriquecimento sem causa.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, condenando o réu à restituição do valor da compra do produto de R$ 799,85 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), aplicando-se correção monetária desde a data da compra e juros de um por cento ao mês desde a data da citação; ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, aplicando-se correção monetária e juros de um por cento ao mês a contar desta Sentença; de custas/taxa ao FETJ; e de honorários de advogado em dez por cento do valor da condenação.

PI.

BARRA MANSA, 2 de abril de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
11/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0810115-21.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEILZA PEREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A 1 - As partes requerem o julgamento no estado. 2 - Digam as partes se há interesse em audiência de conciliação presencial, evitando-se alegação de nulidade em sede recursal, por pendente a análise da matéria no STJ. 3 - À ré sobre os novos documentos, na forma do artigo 437, parágrafo primeiro, CPC. 4 - Após o decurso de prazo, certifique-se. 5 - Conclusos - causa madura.

BARRA MANSA, 17 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
21/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEILZA PEREIRA - CPF: *86.***.*36-54 (AUTOR).
19/06/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de DEILZA PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 08:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 17:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:24

Distribuído por sorteio
19/10/2023 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:23

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 19:19

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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