15/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0825305-09.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FIRMO DA CRUZ RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

A teoria da asserção (delineadora do interesse de agir) ensina que os dados fáticos devem ser examinados segundo os argumentos contidos na petição inicial, abstraindo-se dos aspectos relativos à sua efetiva ocorrência, cuja análise deve ser remetida para o momento processual do exame meritório da demanda.

Mediante breve exposição dos fatos, presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, não há que se falar em inépcia da inicial.

O réu arguiu, como questão prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral, bem como a decadência do direito de que tratam os autos.

Conforme entendimento firmado pelo STJ, na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido da presente demanda as prejudiciais de prescrição e decadência sustentadas pela ré e, caso superadas, a validade do contrato sub judice, a ensejar a repetição do indébito em dobro e danos morais compensáveis.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

O autor requer o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável).

Assim, esclareça (i) se efetuou a devolução do valor do crédito ao banco réu; (ii) se optou por realizar o depósito em conta judiciária; (iii) se utilizou o montante do empréstimo não reconhecido.Prazo de 05 dias.

A despeito dos argumentos trazidos aos autos, indefiro a produção de prova oral, por entender que as questões fáticas controvertidas podem ser devidamente comprovadas por meio da prova documental, sendo, portanto, desnecessária a oitiva de testemunhas/depoimento pessoal.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0825305-09.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FIRMO DA CRUZ RÉU: BANCO BMG S/A Ao autor em réplica, pelo prazo de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
21/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
04/06/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:39

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 22:13

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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