23/04/2025 18:52

Baixa Definitiva
23/04/2025 18:51

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807943-25.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807943-25.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00010939 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: AMPERES MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA VERAS OAB/RJ-212739 ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO OAB/RJ-110624 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

LAVRATURA DE TOI.

DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA HAVERIA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÁGUA DIANTE DA RECUSA DO AUTOR EM PERMITIR A QUEBRA DE SUA CALÇADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E, AINDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

SENTENÇA ESCORREITA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE PONTO DE ÁGUA DESCRITO NO TOI.

DOCUMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

SÚMULA 256 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HISTÓRICO DE FATURAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA HAVER COBRANÇAS EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI E, MESMO APÓS A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO, NÃO HOUVE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONSUMO QUE PERMITA PRESUMIR A IRREGULARIDADE APONTADA.

ALÉM DISSO, A RÉ NÃO ESCLARECE O PORQUÊ DE SER IMPRESCINDÍVEL A QUEBRA DA CALÇADA, SENDO QUE A IRREGULARIDADE PODERIA SER APURADA DE OUTRA FORMA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO VALOR DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

ART. 373, II, DO CPC.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

DESVIO PRODUTIVO DO AUTOR.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:50

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Não-Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:33

Inclusão em pauta
22/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0807943-25.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807943-25.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00010939 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: AMPERES MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA VERAS OAB/RJ-212739 ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO OAB/RJ-110624 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE : ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A APELADO : AMPERES MONTEIRO Peço dia para julgamento. (M)
14/01/2025 11:23

Pedido de inclusão
14/01/2025 11:05

Conclusão
14/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 09:00

Remessa
14/01/2025 08:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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