05/09/2025 10:01

Remessa
03/09/2025 11:54

Remessa
23/07/2025 09:50

Remessa
21/07/2025 11:57

Remessa
21/07/2025 09:45

Remessa
09/05/2025 13:14

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0255680-12.2022.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0255680-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00399016 APTE: RODRIGO VITÓRIO LAPA DAMASCENO ADVOGADO: VINICIUS BERNARDINI OAB/RJ-225438 APTE: HARRISON SALOMÃO AUGUSTUS FÉLIX ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTAApelação Criminal.

Recorrentes condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, na forma do 40, IV e VI, da Lei 11.343/06, cada qual à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa, no menor valor unitário, sendo absolvidos quanto à imputação do art. 35 do mesmo diploma legal, com apoio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Foi concedido aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, sendo determinada a expedição dos alvarás de soltura em seu favor, em 14/08/2023.

Apelos defensivos postulando a absolvição, por fragilidade probatória.

Subsidiariamente, o apelante RODRIGO VITÓRIO LAPA DAMASCENO requer o afastamento das majorantes previstas no art. 40, IV e VI, da lei antidrogas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Já o recorrente HARRISON SALOMÃO AUGUSTUS FÉLIX pleiteia: a) a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei 11.343/06; b) o oferecimento da proposta de ANPP; c) a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei antidrogas, em seu máximo patamar de 2/3 (dois terços); d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) o decote das majorantes; f) a isenção de custas. 1.

Aduz a inicial, acerca do crime pelo qual os denunciados foram condenados, que, no dia 21/09/2022, por volta de 14h15, em via pública, no "Morro da Pedreira", os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o menor Gabriel, traziam consigo, para fins de tráfico o total de 51 g de cocaína, 114,3 g de maconha, e 38 g de crack, tudo distribuído em várias embalagens, contendo inscrições típicas da traficância, conforme consta dos laudos periciais acostados.

Os delitos envolveram a presença do adolescente que atuava com os denunciados na venda de drogas.

Os delitos foram perpetrados com o emprego de arma de fogo, já que foram realizados disparos contra a guarnição quando se aproximava do local.

Na ocasião, Policiais foram informados que três indivíduos estariam realizando o tráfico de drogas, armados, no morro da Pedreira.

Lá, visualizaram três homens, como informado.

Fizeram um cerco e, quando os policiais se aproximaram, os três indivíduos começaram a correr e a dispensar as drogas, momento em que o adolescente realizou disparos de arma de fogo contra a guarnição, que foram revidados.

O denunciado Harrison foi atingido na perna e o denunciado Rodrigo se rendeu.

Harrison confirmou aos policiais que Gabriel fugiu.

Os agentes então recolheram as drogas dispensadas pelos denunciados.

Apreenderam também três celulares, a quantia de R$ 41,00 e 49,90 g de material pulverulento que restou inconclusivo, conforme laudo. 2.

A materialidade é incontroversa, ante o registro de ocorrência, autos de apreensão e laudos acostados aos autos.

Do mesmo modo, a autoria é inconteste, como se extrai dos depoimentos robustos e harmônicos prestados pelos Policiais responsá Conclusões: Após vista, votou o Des.

PAULO BALDEZ acompanhando o Rerlator.

Assim, à unanimidade os recurso foram conhecidos e, maioria, parcialmente providos para excluir a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionar a resposta penal e aplicar pena alternativa, acomodando a reprimenda em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto e 210 (duzentos e dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo tempo sobejo, tudo a ser detalhado pelo Juízo da VEP.

Vencido o Des.

PAULO DE TARSO que os desprovia, também nos termos do seu voto.

Oficie-se.
06/05/2025 13:17

Conclusão
14/04/2025 18:49

Documento
09/04/2025 13:24

Conclusão
27/03/2025 13:00

Provimento em Parte
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 14:58

Inclusão em pauta
13/03/2025 13:00

Retirada de pauta
12/03/2025 12:48

Inclusão em pauta
12/03/2025 10:58

Pauta
10/03/2025 14:29

Conclusão
20/02/2025 13:00

Pedido de Vista
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 15:02

Inclusão em pauta
23/01/2025 13:00

Retirada de pauta
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0255680-12.2022.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0255680-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00399016 APTE: RODRIGO VITÓRIO LAPA DAMASCENO ADVOGADO: VINICIUS BERNARDINI OAB/RJ-225438 APTE: HARRISON SALOMÃO AUGUSTUS FÉLIX ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: O julgamento ocorrerá em sessão a ser realizada por videoconferência, logo, é possível a sustentação oral.

Basta que o advogado se habilite junto à Secretaria da Câmara.
14/01/2025 18:49

Mero expediente
14/01/2025 13:25

Conclusão
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 18:51

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:55

Pedido de inclusão
07/11/2024 11:47

Conclusão
04/11/2024 12:19

Remessa
04/07/2024 13:17

Conclusão
22/05/2024 15:32

Confirmada
20/05/2024 16:49

Mero expediente
17/05/2024 00:05

Publicação
15/05/2024 17:33

Conclusão
15/05/2024 17:30

Distribuição
15/05/2024 15:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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