TJRJ - 0811094-59.2023.8.19.0208

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811094-59.2023.8.19.0208 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811094-59.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00006757 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: JOSE TAVARES BORGES DOS REIS ADVOGADO: CAYO SILVA DA COSTA OAB/RJ-226956 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NA AÇÃO PRINCIPAL.

VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

A PARTE APELANTE, UNIMED FERJ, É PARTE ILEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO.

NEGATIVA DE CONHECIMENTO NA FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação indenizatória, na qual se discutiu pretensão contra operadora de plano de saúde.

A sentença julgou procedente o pedido.

Não obstante, o recurso foi interposto pela Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (FERJ), que não compõe a relação processual principal e cujo pedido de substituição do polo passivo foi expressamente indeferido no juízo de origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a legitimidade recursal da Unimed FERJ, tendo em vista a inexistência de substituição do polo passivo na ação principal.

A controvérsia consiste em definir se a apelante, que não figura formalmente como ré no processo, poderia valer-se de recurso de apelação, quando não houve autorização judicial para sua inclusão na lide.

III.

RAZÕES DE DECIDIR * Ilegitimidade Ad Causam: Não tendo sido deferida a substituição do polo passivo, a Unimed FERJ não integra a relação jurídica processual, carecendo, portanto, de legitimidade para recorrer (CPC, art. 17). * Ausência de Pressuposto Recursal Intrínseco: A legitimidade recursal é condição essencial para o conhecimento do apelo.

Inexistindo tal pressuposto, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso (CPC, art. 932, III).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, ante a manifesta ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo, configurando falta de pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade.

Tese: "A operadora de plano de saúde que não integra a lide e cuja substituição do polo passivo foi indeferida não possui legitimidade para interpor recurso de apelação, ensejando a negativa de conhecimento do apelo."