07/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0804785-97.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO RABELLO RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo Roberto Rabello, em face de Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP).

De acordo com os fatos narrados na inicial, oautor é beneficiário do INSSe recebe aposentadoria mensal.

Afirma que sofreu descontosno valor mensal R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a uma contribuição sob a grafia “contribuição anddap”.

No mais, alega que os descontos não foram autorizados.

Em decisão de ID 139533927, foi concedido o benefício de gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação.

Ata de audiência, conforme ID 122871468, ausente a parte ré.

Contestação conforme ID 149650778.

Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial e ausência do interesse de agir.No mérito, afirma que os descontos são oriundos de termo firmado junto aorequerido, decorrente de vontade livre e consciente das partes, por meio de assinatura eletrônica em ficha de filiação.Alega que orequerente concordou com o termo, bem como ciente destes, autorizou que o valor fosse descontado diretamente em seu benefício.

Ademais, afirma que de boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes.

Em ata de audiência de ID 152373942, não foi possível a autocomposição do conflito.

Réplica em ID 172289800, na qual o autor ratifica os termos contidos na inicial.

Em ID 176962792, oautor requereu a perícia técnica, a fim de averiguar a validade da assinatura eletrônica.

A parte ré não se manifestou em especificação de provas (ID 188975941).

Passo à DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil.

O réu requereu a gratuidade de justiça, alegando sua hipossuficiência financeira.

No entanto, observa-se que não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar que faz jus ao benefício.

Assim, INDEFIROa gratuidade de justiça requerida.

Passo a analisar as preliminares suscitadas.

No que se refere a preliminar por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de reclamação em âmbito administrativo, verifica-se que a norma regente não prescreve sua obrigatoriedade como condição para aferição de interesse processual, até porque a Constituição Federal assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição.

Quanto à inépcia da inicial, entendo que a petição apresenta-seapta e atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, da causa de pedir decorrem logicamente os pedidos, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela instituição financeira.

Assim sendo, REJEITOaspreliminaresarguidaspela parte ré.

Não há nulidades a serem afastadas ou questões processuais pendentes.

As questões de fatos controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito concentram-se na verificação da validade da contratação, bem como a indenização dos danos morais e materiais decorrentes dos descontos em benefício.

Na forma do §1º do artigo 373 do Código de Processo civil e inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTOo ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa.

No entanto, saliento que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil.

INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial pela autora, tendo em vista a inversão do ônus da prova.

Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na produção da prova, em cinco dias.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica.

ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular
21/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a Contestação de ID 149650778 restou tempestiva. "À parte autora em Réplica. "
21/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/10/2024 16:28

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.
26/10/2024 16:28

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:25

Juntada de petição
03/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:40

Juntada de carta
27/08/2024 14:25

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:20

Audiência Conciliação designada para 25/10/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.
26/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO RABELLO - CPF: *15.***.*57-72 (AUTOR).
26/08/2024 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020491-34.2016.8.19.0011

Estado do Rio de Janeiro

Alexssandro Campos da Cruz

Advogado: Francisco Magno Pessoa dos Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800403-68.2025.8.19.0061

Raul Artur Francisco Devai

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rafael de Souza Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0818056-39.2023.8.19.0066

Bolivar de Mello Pinta Junior

Liv Linhas Inteligentes de Atencao a Vid...

Advogado: Maria Fatima de Oliveira Pinta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0854716-36.2024.8.19.0021

Paulo Sergio da Silva Lemos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ingrid dos Santos Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0829341-51.2024.8.19.0209

Denise de Queiros Mattoso Milanez

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 22:15

Exibir Processo