02/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806151-50.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ LUIZ PHILOT RÉU: BANCO BMG S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
22/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:00

Outras Decisões
12/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato Ordinatório Processo: 0806151-50.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ LUIZ PHILOT RÉU: BANCO BMG S/A Manifeste-se o autor, no prazo legal, sobre a contestação apresentada tempestivamente.

Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, EC-45/04, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Esclareço às partes que o prazo acima é comum.

NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
21/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 02:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSÉ LUIZ PHILOT (AUTOR).
18/07/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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