22/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de WALDIRA CORREA GUIMARAES em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:44

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:01

Outras Decisões
20/08/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847822-04.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WALDIRA CORREA GUIMARAES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Tendo em vista que não houve impugnação, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de ID 203549592, fixando o valor da execução em R$ 61.128,37. 2- Intime-se o Credor para fornecer os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 61.128,37 em favor da exequente, a ser pago na proporção de 50% para cada Executado, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 76 anos de idade (28/10/1948) (art. 100, (sec)2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não Incide Contribuição Previdenciária . 4- DESTAQUE em favor da E.M.K.

QUINTANILHA Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ no 47.***.***/0001-89 do percentual de 30 % referente aos honorários contratuais. 5- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 6- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de WALDIRA CORREA GUIMARAES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 20:42

Recebidos os autos
13/06/2025 20:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contra-razões
02/04/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:27

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 11:27

Recebidos os autos
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de WALDIRA CORREA GUIMARAES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de WALDIRA CORREA GUIMARAES em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:13

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:10

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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