09/07/2025 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0800288-74.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO PIMENTEL DE AMORIM RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. 1 - Certifique-se quanto à tempestividade das contestações e da manifestação da autora em réplica. 2 - Certifique-se, ainda, quanto à regular citação do réu BANCO MASTER S.A., bem como eventual escoamento do prazo para apresentação da peça de defesa. 3 - Em seguida, retornem conclusos.

ARARUAMA, 3 de julho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
03/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:16

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0800288-74.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO PIMENTEL DE AMORIM RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

De acordo com entendimento do STJ, Os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares (EAREsp 272.665-PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017) Assim, enquanto os descontos em folha dos servidores públicos civis não podem ultrapassar o valor de 30% da remuneração ou do provento, os descontos em folha dos servidores militares devem respeitar o limite máximo de 70% da remuneração ou do provento.

De outro giro, cabe salientar que, em cognição sumária, não se evidencia eventual vício do consentimento a afastar o que restou pactuado, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade.

Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, que poderá ocorrer no curso do processo a pedido das partes (art. 139, V, do CPC).

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias.

ARARUAMA, 21 de janeiro de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
21/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO PIMENTEL DE AMORIM - CPF: *88.***.*36-52 (AUTOR).
21/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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