TJRJ - 0077426-83.2023.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0077426-83.2023.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0077426-83.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00100062 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS OAB/RJ-097964 AGDO: RISCO BRILHANTE ARTIGOS E CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-029475 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0077426-83.2023.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0077426-83.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01086702 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS OAB/RJ-097964 RECORRIDO: RISCO BRILHANTE ARTIGOS E CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-029475 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0077426-83.2023.8.19.0000 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido: RISCO BRILHANTE ARTIGOS E CONFECÇÕES LTDA.

DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 258/277, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 133/156 e 226/234, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DECLARA COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO / IMPUGNANTE POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POIS BEM, NA HIPÓTESE, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, FOI REALIZADA A DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL CONTÁBIL, O QUAL ELABOROU O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS.

APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA O PERITO RATIFICOU O LAUDO APRESENTADO AFIRMANDO QUE ESTE FOI ELABORADO CONSIDERANDO "AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE À DECISÃO DA E. 14ª CÂMARA CÍVEL DE FLS. 756/757, QUANDO DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL", NÃO TENDO O BANCO RÉU APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

OCORRE QUE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA FOI ACOLHIDA, PELO QUE O JUÍZO PROCESSANTE DETERMINOU, DE FORMA EXPRESSA, QUE OS AUTOS FOSSEM REMETIDOS AO PERITO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO CÁLCULO.

APRESENTADA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MAIS UMA VEZ APENAS A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NÃO SE OPONDO AO LAUDO COMPLEMENTAR, PERMANECENDO SILENTE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL O LAUDO FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PISO.

EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, O BANCO RÉU INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO SOB O Nº 0082637-08.2020.8.19.000, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO POR ESTA EG.

CÂMARA CÍVEL POR DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO.

E, ASSIM, COM BASE NO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, FOI DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE O VALOR EXECUTADO SE BASEOU NOS CÁLCULOS APURADOS PELO PERITO DO JUÍZO, CUJO LAUDO NÃO FOI IMPUGNADO PELO BANCO AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO PODENDO A QUESTÃO SER NOVAMENTE ANALISADA, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A MATÉRIA.

ADEMAIS, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE O JUIZ REEXAMINAR A QUESTÃO APÓS DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

VISTO ISSO, INFERE-SE QUE TANTO A MATÉRIA ATINENTE À DISCUSSÃO SOBRE O VALOR MÉDIO MENSAL DOS LUCROS CESSANTES, COMO O PERÍODO EM QUE ESTES OCORRERAM, E AINDA A ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO, ENCONTRA-SE PRECLUSA, COMO BEM SALIENTOU O JUIZ DE PISO.

ASSIM, TEM-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE, DE MANEIRA INCONSISTENTE E EQUIVOCADA, IMPUGNAR O VALOR EXEQUENDO, VISTO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE BASEOU NOS VALORES APURADOS EM LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR DECISÃO PRECLUSA, SE TRATANDO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO, NÃO TENDO DEMONSTRADO, NESTA PARTE, O DESACERTO DA DECISÃO JUDICIAL DE MOLDE A JUSTIFICAR SUA REFORMA E TAMPOUCO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR EXEQUENDO FOI APURADO PELA PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA PELO EXECUTADO.

NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, POIS, NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE TESE JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, SÚMULA 519 DO STJ.

JÁ NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA E DA MULTA PREVISTAS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, A SER CALCULADO CONFORME PREVISTO NO §2º DO MESMO ARTIGO, ESTAS SÃO DEVIDAS, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

GARANTIA DO JUÍZO NÃO É PAGAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.

DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO / IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E/OU SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO INTUITO É DE REDISCUTIR E PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA.

EVENTUAL INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, DIVERSO DOS EMBARGOS ORA INTERPOSTOS, QUE NÃO SERVEM À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA.

ESTE RECURSO É SEDE IMPRÓPRIA PARA MANIFESTAR-SE O INCONFORMISMO COM O JULGADO E OBTER A SUA REFORMA PORQUE, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 502, 503, caput, 508 e 509, § 4º, todos do CPC, além de dissídio jurisprudencial.

Argumenta que a decisão que permitiu o prosseguimento da execução afronta os princípios da coisa julgada, nos termos dos artigos 502, 503, 508 e 509, § 4º, do CPC, ao admitir parâmetros de cálculo incompatíveis com o título executivo judicial.

Defende que tais vícios configuram nulidade insanável, sendo matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.

Afirma que a execução foi conduzida de forma distinta do que foi definido na sentença, desrespeitando limites temporais e critérios determinados.

Alega que o STJ admite a revisão de cálculos em fase de cumprimento de sentença, visando a fidelidade ao título judicial.

Por fim, destaca dissídio jurisprudencial, citando precedentes que garantem a adequação de cálculos mesmo em situações de preclusão processual.

Contrarrazões às fls. 303/313. É o brevíssimo relatório.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar a decisão que reconheceu a coisa julgada da questão, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.).

Nesse sentido:  "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2.

O exame do mérito recursal quanto à alegada violação da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. 3.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.783.338/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020.)"    "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE.POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

VEDAÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.859.579/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 10/12/2021.)" Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.                 Confira-se:                 "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 5 e 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO.   1.

Ação de rescisão contratual.   2.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.   3.

O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.    4.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte.   5.

Agravo interno não provido.   (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)"       "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.   1.

Ação de compensação por danos morais.   2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.   3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.   4.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.   5.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte.   6.

Agravo interno não provido.   (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)".   À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]