16/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JAIRO JOSE DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JAIRO JOSE DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820027-30.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORELIRIA ROSA MARCAL FERNANDES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Afasto a preliminar de conexão, eis que os contratos são diversos, razão pela qual não há que se falar em identidade de causas de pedir.

A pretensão da autora é de revisão do contrato, com sua adequação às taxas médias de mercado A parte ré não pugnou pela produção de outras provas.

A parte autora pugnou pela produção da prova pericial.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pretendida, visto que não preenchida a hipótese prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, considerando-se que a prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora não se configura tecnicamente impossível.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.

Nomeio como perito Jairo José dos Santos, CRC 08127508.

Fixo, desde logo, o valor de R$ 3.000,00 como honorários periciais, que serão arcados ao final pelo sucumbente, sem prejuízo da expedição de ofício ao SEJUD para ajuda de custo ao perito.

Para fins de elaboração dos cálculos e fixação das questões controvertidas, estabeleço, desde logo as seguintes premissas, com vistas ao desenrolar mais célere do processo: 1 - No que tange os juros remuneratórios a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, já se consolidou no sentido de que às instituições financeiras, regidas pela Lei nº 4.595/64, não se aplica a limitação da taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República.

Aplicação do verbete nº 596, da Súmula do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Ademais, o art. 192, § 3º, da Constituição da República que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003.

Assim, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça, de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos; 2 - Bem delimitada a questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia jurisprudencial, assentou o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada.

Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Ou seja, o parâmetro não é a cobrança, mas o início do contrato e a previsão expressa quanto à periodicidade. 4 - Os cálculos deverão ser elaborados, considerando as taxas fixadas nos contratos objeto da presente ação.

Dito isso, Determino a intimação do perito para dizer se aceita o encargo, nos termos acima mencionados, para que sejam respondidos os quesitos das partes, que deverão vir aos autos em cinco dias, bem como os seguintes quesitos deste juízo: 1 - DO INÍCIO DO CONTRATO. 1.1 - Qual a data de início da cobrança e do referido contrato 2 - DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1 - Qual a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco Réu? 2.2 - Se esta taxa encontra-se dentro da taxa média praticada pelo mercado, bem como a disponibilizada pelo BACEN? 3 - DOS JUROS CAPITALIZADOS. 3.1 - Se existe no contrato previsão expressa em relação à capitalização mensal de juros e sua periodicidade, ainda que nos seguintes dizeres: "sobre o Valor Total do Crédito incidirão taxas anuais efetivas de juros no percentual indicado no item 'x', que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 'x'."? 3.2 - Se houve capitalização de juros mensais? Sendo positivo, qual a data de início da cobrança e do referido contrato; e, ainda, se esta prevista no contrato e se sua periodicidade é inferior a um ano? 4 - DOS VALORES COBRADOS. 4.1 - Se os valores cobrados considerando, valor liberado, valor total financiado (valor liberado + tarifas e impostos) e parcelas mensais estão de acordo com os números informados no contrato? 4.2 - Se consideramos as taxas expressas no contrato objeto da presente ação, e os pagamentos autorizados, alcançaremos o valor total a ser pago pela parte autora? Em caso negativo, se houve cobrança a maior, qual o total deste valor, mensal e final? 4.3 - Se, consideramos as premissas acima fixadas, se houve diferença em favor do autor? 6 - DO SALDO. 6.1 - Há saldo devedor ou a favor da parte autora? Qual é este saldo, considerando, repito, as taxas pactuadas expressamente, se for o caso.

Declaro saneado o feito.

Proceda-se à instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
21/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 06:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/04/2024 23:59.
04/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0883122-30.2024.8.19.0001

Rafael de Lima Cordeiro

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Rodrigo Martins Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0809333-62.2024.8.19.0206

Concerly Fonseca de Castro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Pedro Henrique de Souza Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0800014-31.2025.8.19.0046

Thalita Cruz de Souza

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Lorraine Zefeni Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0966107-56.2024.8.19.0001

Francisco Antonio Pereira Alves

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriela da Silva Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0805419-82.2024.8.19.0046

Gleison Antunes Lemos

Philco Eletronicos SA

Advogado: Francois Valenca Pecanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 10:24

Exibir Processo