09/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 00:09

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0848178-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CRISTINA ROQUE DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens NITERÓI, 2 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
03/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de CRISTINA ROQUE DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848178-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: CRISTINA ROQUE DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
06/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 20:11

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 20:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/05/2025 20:11

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 20:11

Recebidos os autos
26/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
17/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CRISTINA ROQUE DE CARVALHO em 18/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de CRISTINA ROQUE DE CARVALHO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:13

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0848178-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CRISTINA ROQUE DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Certifique-se quanto a contestação do réu e a manifestação do MP.

Decorrido o prazo para tanto, ao leigo para elaboração de projeto de sentença.

PIC NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
21/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 17:33

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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