28/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 11:43

Baixa Definitiva
12/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:26

Outras Decisões
14/02/2025 05:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 05:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 05:58

Transitado em Julgado em 14/02/2025
04/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de STELLA DE OLIVEIRA METZGER em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0809093-70.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STELLA DE OLIVEIRA METZGER RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o alegado no id 155721085, retiro o feito de pauta e passo ao seu julgamento.

Alega a ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por não ser a responsável pelo ocorrido.

Rejeito a preliminar.

A questão versa sobre responsabilidade, matéria de mérito, onde será devidamente apreciada.

No mérito, conforme consta expressamente do sítio eletrônico da ré (id 141876095, 2/10) não há cobrança para carrinhos de bebê.

A alegação de que a cobrança se de por ato da empresa parceira não se sustenta, eis que do sítio eletrônico da American consta que também não há cobrança (https://www.aa.com.br/pubcontent/pt_BR/travelInformation/specialAssistance/childrenTraveling.jsp).

O valor cobrado (id 141878206, R$ 993,92), portanto, deve ser devolvido em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC.

O ocorrido, no entanto, configura mero inadimplemento contratual e não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à autora o equivalente a R$ 1.987,84, a título de devolução em dobro do valor pago, corrigidos do desembolso e acrescido de juros de 1 % ao mês, contados da citação.

Fica a ré desde já intimada ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta e inclua-se outro em seu lugar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
13/11/2024 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/11/2024 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
13/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 16:02

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
01/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 10:17

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2024 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
18/10/2024 10:17

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 12:30

Audiência Conciliação designada para 17/10/2024 10:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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