TJRJ - 0044804-14.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 18:59
Confirmada
-
25/09/2025 12:01
Inclusão em pauta
-
18/09/2025 16:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/09/2025 17:41
Conclusão
-
01/09/2025 12:19
Confirmada
-
01/09/2025 12:17
Ato ordinatório
-
01/09/2025 12:15
Documento
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044804-14.2024.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0012808-52.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00493050 AGTE: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES OAB/MG-143096 ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR OAB/MG-140220 AGDO: AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDORIA FISCAL REGIONAL DE NOVA FRIBURGO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO PRÓPRIO E PASSIVO IMOBILIZADO.
PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL.
LIMINAR INDEFERIDA.
PROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRANTE.
IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS.
HIPOTESE EM QUE NÃO SE APLICA O TEMA N°. 1.093.
PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA.
LEI COMPLEMENTAR N° 87/96.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Embargante que sustenta a omissão e contradição, ao ser aplicado o Tema n°. 1.093 (A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais) nas hipóteses de cobrança de DIFAL de consumidor final contribuinte.
Exigência de Difal, na hipótese, que é disciplinada no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar n°. 87/1996, que trata da possibilidade de Lei Estadual dispor sobre a responsabilidade tributária.
Emenda Constitucional nº 87 /2015 que em nada alterou a situação relativa ao destinatário que já era efetivamente contribuinte do ICMS.
Inovação apenas quanto à situação relativa ao destinatário não contribuinte do imposto, o que não é o caso dos autos.
Provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e contradição e, aplicando efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a liminar requerida.
Conhecimento e provimento do recurso.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 12:36
Confirmada
-
21/08/2025 10:12
Documento
-
20/08/2025 12:47
Conclusão
-
20/08/2025 00:01
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
01/08/2025 00:05
Publicação
-
30/07/2025 16:03
Confirmada
-
29/07/2025 18:34
Inclusão em pauta
-
11/07/2025 18:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/06/2025 12:47
Conclusão
-
28/05/2025 17:32
Documento
-
20/05/2025 00:05
Publicação
-
19/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044804-14.2024.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0012808-52.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00493050 AGTE: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES OAB/MG-143096 ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR OAB/MG-140220 AGDO: AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDORIA FISCAL REGIONAL DE NOVA FRIBURGO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público TEXTO: AO(S) EMBARGADO(S). -
16/05/2025 18:32
Ato ordinatório
-
16/05/2025 18:31
Documento
-
24/03/2025 18:55
Confirmada
-
24/03/2025 00:05
Publicação
-
20/03/2025 16:05
Documento
-
19/03/2025 19:28
Conclusão
-
19/03/2025 13:31
Provimento em Parte
-
10/03/2025 19:11
Confirmada
-
07/03/2025 00:05
Publicação
-
05/02/2025 17:26
Inclusão em pauta
-
05/02/2025 17:05
Retirada de pauta
-
04/02/2025 20:47
Decisão
-
04/02/2025 17:41
Conclusão
-
21/01/2025 13:06
Confirmada
-
21/01/2025 00:05
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 03/02/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/02/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 05 A 11/02/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 021.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044804-14.2024.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0012808-52.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00493050 AGTE: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES OAB/MG-143096 ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR OAB/MG-140220 AGDO: AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDORIA FISCAL REGIONAL DE NOVA FRIBURGO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público -
14/01/2025 15:15
Inclusão em pauta
-
16/12/2024 19:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/11/2024 16:48
Conclusão
-
21/11/2024 16:36
Confirmada
-
21/11/2024 11:49
Mero expediente
-
31/10/2024 17:41
Conclusão
-
09/10/2024 12:37
Documento
-
18/09/2024 00:06
Publicação
-
18/09/2024 00:05
Publicação
-
16/09/2024 15:03
Confirmada
-
16/09/2024 15:00
Ato ordinatório
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16/09/2024 14:59
Ato ordinatório
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16/09/2024 14:55
Documento
-
16/09/2024 14:50
Documento
-
02/07/2024 00:05
Publicação
-
29/06/2024 13:03
Documento
-
29/06/2024 12:59
Expedição de documento
-
29/06/2024 12:58
Confirmada
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28/06/2024 20:25
Recurso
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18/06/2024 00:07
Publicação
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13/06/2024 11:13
Conclusão
-
13/06/2024 11:00
Distribuição
-
12/06/2024 16:27
Remessa
-
12/06/2024 16:22
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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