20/05/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:54

Baixa Definitiva
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 22:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804424-22.2022.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE PRATA ALMEIDA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Defiro a inclusão, no polo passivo, da empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed FERJ), CNPJ 31.***.***/0001-05.

Promovam-se as anotações pertinentes. À empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed FERJ) para comprovar, em 05 (cinco) dias, o integral cumprimento da Sentença/Acórdão.

Intimem-se.

ARARUAMA, 26 de janeiro de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
30/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:52

Outras Decisões
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0804424-22.2022.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE PRATA ALMEIDA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Indefiro o pedido de direcionamento da execução para a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ vez que não é parte no presente feito.

Conforme Súmulas de índices 127995846 e 127995850, e Voto de Julgamento no índice 127995849, foi determinado: " Isso posto, VOTO no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso inominado para julgar procedentes os pedidos, condenando a ré na obrigação de fornecer o medicamento Nabix 10000 (Canabidiol) ou outro que venha substitui-lo, conforme prescrição médica, desde que fundado em autorização expressa da ANVISA.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95.

No índice 136480912 foi determinada a intimação da Ré para que cumprimento do Despacho de índice 128657084, comprovando, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação do Despacho, o integral cumprimento da obrigação de fazer que consiste em fornecer o medicamento Nabix 10000 (Canabidiol), ou outro que venha substituí-lo, conforme prescrição médica, nos termos da Súmula e do Voto de Julgamento nos índices 127995846 e 127995849, sob pena de apreensão de verbas e, em caso de descumprimento da ordem, deveria a Autora apresentar 03 (três) orçamentos, feitos em drogarias/farmácias distintas, para compra do medicamento solicitado, especificada a quantidade necessária para o período de 06 (seis) meses de tratamento.

No índice 140016506 informa a Autora que "não existe no mercado brasileiro nenhum medicamento similar ao NABIX 1000, tendo em vista que a composição química de outros medicamentos são diferentes" e apresenta um orçamento no índice 140016507 do medicamento NABIX 1000 para a realização do tratamento pelo período de 6 meses, conforme laudo médico de índice 40456093, e requer, ainda o pagamento de indenização de R$20.000,00.

Com base nas alegações da Autora foi determinado, no índice 152180735, novamente a intimação da ré para cumprimento dos julgados, havendo permanecido em silêncio a Ré, o que foi certificado no índice 155226733.

No mesmo Despacho de índice 152180735 foi determinado à Autora: "Decorrido o prazo, sem manifestação, devidamente certificados e, independente da abertura de nova conclusão, à Autora para que se manifeste nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil." Cumpra a Autora, por derradeiro, a segunda parte do Despacho de índice 152180735, apresentando a planilha de débito com os valores que entende devidos, indicando o valor total da Execução.

ARARUAMA, 21 de janeiro de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
21/01/2025 23:11

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:42

Transitado em Julgado em 25/07/2024
17/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:09

Recebidos os autos
01/07/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:21

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:23

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/09/2023 14:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/09/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 15:23

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/09/2023 15:23

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2023 15:23

Recebidos os autos
10/08/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
10/08/2023 17:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2023 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
10/08/2023 17:12

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2023 17:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
12/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:27

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:14

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:15

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:29

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 19:20

Juntada de Petição de diligência
07/12/2022 15:03

Expedição de Mandado.
06/12/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:59

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 12:56

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 14:09

Expedição de Mandado.
17/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 17/11/2022.
17/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2022 11:43

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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