TJRJ - 0003189-29.2006.8.19.0209
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 5 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0003189-29.2006.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003189-29.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00419828 AGTE: PATRICIA SKAETTA NUNES ADVOGADO: FABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA OAB/RJ-097710 ADVOGADO: RAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER OAB/RJ-148910 INTERESSADO: SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI ADVOGADO: EDUARDO GHIARONI SENNA OAB/RJ-123578 AGDO: XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: LILIBETH DE AZEVEDO OAB/RJ-114040 ADVOGADO: DANIEL DE SANTANA DEJOS OAB/RJ-205982 DECISÃO: Agravos em Recursos Extraordinário e Especial Cíveis nº 0003189-29.2006.8.19.0209 Agravante: PATRICIA SKAETTA NUNES Agravado: XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada.
Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático.
Por essa razão, mantenho a decisão recorrida.
Subam ao E.
Superior Tribunal de Justiça e ao E.
Supremo Tribunal Federal, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
28/06/2023 00:00
Juntada
-
22/06/2023 00:00
Juntada
-
23/05/2023 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 00:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/10/2022 00:00
Conclusão
-
03/10/2022 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 00:00
Juntada
-
22/07/2022 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2022 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 00:00
Juntada
-
02/06/2022 00:00
Publicado Sentença em 02/06/2022
-
10/05/2022 00:00
Julgado improcedente o pedido
-
01/02/2022 00:00
Conclusão
-
12/11/2021 00:00
Juntada
-
22/10/2021 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 00:00
Conclusão
-
17/09/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 00:00
Juntada
-
12/08/2021 00:00
Juntada
-
11/08/2021 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 00:00
Conclusão
-
21/04/2021 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 00:00
Conclusão
-
22/01/2021 00:00
Juntada
-
13/01/2021 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/12/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 00:00
Conclusão
-
27/11/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 00:00
Conclusão
-
15/09/2020 00:00
Desentranhada a petição
-
15/09/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 00:00
Juntada
-
11/09/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 00:00
Conclusão
-
30/07/2020 00:00
Juntada
-
16/07/2020 00:00
Juntada
-
22/06/2020 00:00
Juntada
-
12/06/2020 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2020 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 00:00
Conclusão
-
14/05/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2020 00:00
Juntada
-
05/03/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 00:00
Remessa
-
16/09/2019 00:00
Juntada
-
09/09/2019 00:00
Juntada
-
06/08/2019 00:00
Entrega em carga/vista
-
31/07/2019 00:00
Publicado Despacho em 31/07/2019
-
25/07/2019 00:00
Conclusão
-
25/07/2019 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2019 00:00
Juntada
-
25/04/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 00:00
Publicado Despacho em 22/11/2018
-
08/11/2018 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2018 00:00
Conclusão
-
08/11/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 00:00
Juntada
-
02/10/2018 00:00
Entrega em carga/vista
-
18/09/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 00:00
Juntada
-
04/09/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2018 00:00
Remessa
-
21/03/2018 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2018 00:00
Juntada
-
14/03/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2018 00:00
Publicado Decisão em 02/02/2018
-
23/01/2018 00:00
Juntada
-
23/01/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
23/01/2018 00:00
Conclusão
-
23/01/2018 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 00:00
Publicado Decisão em 12/12/2017
-
05/12/2017 00:00
Conclusão
-
05/12/2017 00:00
Outras Decisões
-
01/12/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2017 00:00
Juntada
-
10/10/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 00:00
Juntada
-
27/04/2017 00:00
Remessa
-
20/04/2017 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2017 00:00
Juntada
-
02/02/2017 00:00
Entrega em carga/vista
-
13/09/2016 00:00
Publicado Despacho em 13/09/2016
-
05/09/2016 00:00
Conclusão
-
05/09/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2016 00:00
Juntada
-
02/09/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2016 00:00
Juntada
-
22/06/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 00:00
Conclusão
-
07/06/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2016 00:00
Juntada
-
23/05/2016 00:00
Juntada
-
23/05/2016 00:00
Publicado Despacho em 23/05/2016
-
13/05/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2016 00:00
Conclusão
-
11/05/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2016 00:00
Juntada
-
03/09/2015 00:00
Remessa
-
31/08/2015 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2015 00:00
Conclusão
-
21/08/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2015 00:00
Juntada
-
22/07/2015 00:00
Juntada
-
06/07/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2015 00:00
Juntada
-
05/08/2014 00:00
Remessa
-
22/07/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2014 00:00
Publicado Despacho em 05/06/2014
-
30/05/2014 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2014 00:00
Conclusão
-
29/05/2014 00:00
Juntada
-
21/03/2014 00:00
Publicado Decisão em 21/03/2014
-
18/03/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2014 00:00
Outras Decisões
-
18/03/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2014 00:00
Conclusão
-
18/03/2014 00:00
Expedição de documento
-
18/03/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 00:00
Remessa
-
25/11/2013 00:00
Juntada
-
18/11/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2013 00:00
Publicado Despacho em 11/11/2013
-
17/10/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2013 00:00
Conclusão
-
11/10/2013 00:00
Juntada
-
24/09/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2013 00:00
Conclusão
-
07/08/2013 00:00
Publicado Despacho em 07/08/2013
-
07/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2013 00:00
Publicado Decisão em 17/05/2013
-
10/05/2013 00:00
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
10/05/2013 00:00
Conclusão
-
09/05/2013 00:00
Juntada
-
02/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2013 00:00
Conclusão
-
24/04/2013 00:00
Juntada
-
14/03/2013 00:00
Juntada
-
14/03/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2013 00:00
Publicado Despacho em 04/02/2013
-
29/01/2013 00:00
Conclusão
-
29/01/2013 00:00
Juntada
-
29/01/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2013 00:00
Publicado Despacho em 11/01/2013
-
08/01/2013 00:00
Conclusão
-
08/01/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/01/2013 00:00
Juntada
-
24/10/2012 00:00
Remessa
-
09/10/2012 00:00
Conclusão
-
09/10/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2012 00:00
Juntada
-
11/09/2012 00:00
Publicado Despacho em 11/09/2012
-
05/09/2012 00:00
Juntada
-
05/09/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2012 00:00
Conclusão
-
18/07/2012 00:00
Juntada
-
26/06/2012 00:00
Remessa
-
12/06/2012 00:00
Publicado Despacho em 12/06/2012
-
05/06/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2012 00:00
Conclusão
-
21/05/2012 00:00
Juntada
-
06/12/2011 00:00
Publicado Despacho em 06/12/2011
-
01/12/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2011 00:00
Conclusão
-
29/11/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2011 00:00
Juntada
-
31/08/2011 00:00
Juntada
-
12/08/2011 00:00
Publicado Despacho em 12/08/2011
-
09/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2011 00:00
Conclusão
-
27/07/2011 00:00
Juntada
-
15/07/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 00:00
Remessa
-
29/06/2011 00:00
Publicado Decisão em 29/06/2011
-
22/06/2011 00:00
Conclusão
-
22/06/2011 00:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/06/2011 00:00
Documento
-
21/06/2011 00:00
Juntada
-
11/05/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2011 00:00
Expedição de documento
-
10/05/2011 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2011 00:00
Expedição de documento
-
11/04/2011 00:00
Juntada
-
22/11/2010 00:00
Publicado Despacho em 22/11/2010
-
16/11/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2010 00:00
Conclusão
-
11/11/2010 00:00
Juntada
-
10/11/2010 00:00
Juntada
-
18/10/2010 00:00
Publicado Despacho em 18/10/2010
-
28/09/2010 00:00
Conclusão
-
28/09/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2010 00:00
Juntada
-
27/08/2010 00:00
Publicado Decisão em 27/08/2010
-
17/08/2010 00:00
Reforma de decisão anterior
-
17/08/2010 00:00
Conclusão
-
08/07/2010 00:00
Conclusão
-
08/07/2010 00:00
Conclusão
-
06/07/2010 00:00
Expedição de documento
-
30/06/2010 00:00
Juntada
-
14/06/2010 00:00
Publicado Despacho em 14/06/2010
-
08/06/2010 00:00
Conclusão
-
08/06/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2010 00:00
Juntada
-
22/03/2010 00:00
Juntada
-
23/02/2010 00:00
Documento
-
02/12/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2009 00:00
Expedição de documento
-
27/11/2009 00:00
Juntada
-
17/11/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2009 00:00
Juntada
-
22/10/2009 00:00
Expedição de documento
-
07/10/2009 00:00
Publicado Decisão em 07/10/2009
-
18/09/2009 00:00
Outras Decisões
-
18/09/2009 00:00
Conclusão
-
04/08/2009 00:00
Remessa
-
22/07/2009 00:00
Juntada
-
17/07/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2009 00:00
Documento
-
19/06/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2009 00:00
Conclusão
-
13/05/2009 00:00
Juntada
-
08/04/2009 00:00
Expedição de documento
-
08/04/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2009 00:00
Publicado Despacho em 07/04/2009
-
12/03/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2009 00:00
Conclusão
-
11/02/2009 00:00
Outras Decisões
-
11/02/2009 00:00
Conclusão
-
16/12/2008 00:00
Juntada
-
29/07/2008 00:00
Remessa
-
29/07/2008 00:00
Juntada
-
28/07/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2008 00:00
Publicado Decisão em 27/06/2008
-
05/06/2008 00:00
Outras Decisões
-
04/06/2008 00:00
Conclusão
-
03/06/2008 00:00
Juntada
-
16/05/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2008 00:00
Publicado Sentença em 30/04/2008
-
30/04/2008 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2008 00:00
Conclusão
-
16/04/2008 00:00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
01/04/2008 00:00
Juntada
-
20/02/2008 00:00
Publicado Decisão em 20/02/2008
-
13/02/2008 00:00
Outras Decisões
-
13/02/2008 00:00
Conclusão
-
13/12/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2007 00:00
Juntada
-
18/09/2007 00:00
Publicado Decisão em 18/09/2007
-
04/09/2007 00:00
Outras Decisões
-
03/09/2007 00:00
Conclusão
-
24/08/2007 00:00
Juntada
-
18/07/2007 00:00
Publicado Decisão em 18/07/2007
-
09/07/2007 00:00
Outras Decisões
-
05/07/2007 00:00
Conclusão
-
21/06/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2007 00:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2006 00:00
Juntada
-
06/12/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2006 00:00
Juntada
-
29/11/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2006 00:00
Juntada
-
28/11/2006 00:00
Conclusão
-
28/11/2006 00:00
Outras Decisões
-
13/11/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2006 00:00
Juntada
-
24/10/2006 00:00
Entrega em carga/vista
-
23/10/2006 00:00
Publicado Despacho em 23/10/2006
-
10/10/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2006 00:00
Conclusão
-
12/09/2006 00:00
Outras Decisões
-
05/09/2006 00:00
Conclusão
-
04/09/2006 00:00
Juntada
-
09/08/2006 00:00
Publicado Decisão em 09/08/2006
-
27/07/2006 00:00
Outras Decisões
-
26/07/2006 00:00
Conclusão
-
18/07/2006 00:00
Redistribuição
-
12/07/2006 00:00
Remessa
-
05/07/2006 00:00
Conclusão
-
03/07/2006 00:00
Conclusão
-
29/06/2006 00:00
Juntada
-
29/06/2006 00:00
Expedição de documento
-
25/05/2006 00:00
Declarada incompetência
-
22/05/2006 00:00
Conclusão
-
18/05/2006 00:00
Juntada
-
17/05/2006 00:00
Publicado Decisão em 17/05/2006
-
11/05/2006 00:00
Conclusão
-
10/05/2006 00:00
Conclusão
-
05/05/2006 00:00
Expedição de documento
-
03/05/2006 00:00
Publicado Despacho em 03/05/2006
-
24/04/2006 00:00
Juntada
-
24/04/2006 00:00
Conclusão
-
24/04/2006 00:00
Outras Decisões
-
18/04/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2006 00:00
Conclusão
-
10/04/2006 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2006
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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