24/01/2025 16:08

Baixa Definitiva
24/01/2025 16:07

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Criminal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL 0001136-82.2023.8.19.0208 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM Ação: 0001136-82.2023.8.19.0208 APTE: SUYAN SILVA DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: PAULA FERNANDES MACHADO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam as Juízas que integram a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à aplicação da pena, substituindo a pena privativa de liberdade por pena de multa, consistente no pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, caput e § 1º, do CP), ao fundo penitenciário mantendo-se no mais os termos da sentença recorrida, nos termos do voto da Exma.

Juíza Relatora.

Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
14/01/2025 20:22

Confirmada
13/12/2024 11:00

Provimento em Parte
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 12:42

Inclusão em pauta
02/12/2024 15:14

Conclusão
11/11/2024 11:59

Confirmada
11/11/2024 11:57

Confirmada
08/11/2024 07:18

Remessa
08/11/2024 07:15

Distribuição
08/11/2024 07:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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