25/06/2025 12:42

Remessa
24/06/2025 13:41

Remessa
24/06/2025 13:40

Definitivo
22/05/2025 19:07

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0006415-57.2024.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006415-57.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00104907 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 ADVOGADO: IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ OAB/RJ-142727 ADVOGADO: SAULO RAMALDES JUNIOR OAB/RJ-174805 AGDO: FLAVIA FERREIRA DA SILVA AGDO: CLARA ANDRESSA DA SILVA COSTA AGDO: LUCAS YURI DA SILVA COSTA AGDO: JOSE LEONARDO DA SILVA COSTA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 660 e 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação da tese fixada nos Temas 660 ("A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009") e 895 ("A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009") do STF.

Aplicação do Tema 734, do STF, em relação à alegada ofensa à coisa julgada Manutenção da decisão impugnada.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
20/05/2025 16:08

Documento
20/05/2025 15:53

Conclusão
19/05/2025 13:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 19/05/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 027.

AGRAVO - CÍVEL 0006415-57.2024.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006415-57.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00104907 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 ADVOGADO: IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ OAB/RJ-142727 ADVOGADO: SAULO RAMALDES JUNIOR OAB/RJ-174805 AGDO: FLAVIA FERREIRA DA SILVA AGDO: CLARA ANDRESSA DA SILVA COSTA AGDO: LUCAS YURI DA SILVA COSTA AGDO: JOSE LEONARDO DA SILVA COSTA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
05/05/2025 17:57

Inclusão em pauta
30/04/2025 14:58

Pedido de inclusão
29/04/2025 10:32

Conclusão
29/04/2025 10:30

Distribuição
25/04/2025 13:37

Remessa
25/04/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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