30/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802044-45.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHACARA DAS ROSAS RÉU: TATIANA JAYME DE FARIA Trata-se de pedido de devolução de prazo formulado pela parte ré, TATIANA JAYME DE FARIA, sob a alegação de que seu patrono, Dr.

Alexandre de Sá Pacheco, sofreu acidente em 06 de novembro de 2024, necessitando de repouso por mais de dois meses, o que teria prejudicado seu trabalho neste e em outros processos.

Em manifestação, a parte autora impugnou o pedido, argumentando que, apesar de alegar impossibilidade de trabalho, o patrono protocolou embargos neste mesmo processo em 28/11/2024, logo após o acidente, demonstrando plena capacidade para o exercício da atividade profissional.

O artigo 223 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de devolução do prazo processual quando a parte comprovar justa causa para o não exercício tempestivo do ato processual.

Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato por si ou por mandatário.

No caso em análise, embora o patrono da parte ré alegue ter sofrido acidente que o impediu de trabalhar adequadamente, constata-se que o mesmo advogado protocolou embargos no presente processo em 28/11/2024, bem como atuou no processo de consignação de pagamento nº 0809362-79.2023.8.19.0002 em apenso, sendo feito nesse, também, pedido de devolução de prazo, já negado por decisão judicial.

Tal circunstância evidencia que a alegada incapacidade não obstou o exercício da advocacia durante o período mencionado, o que afasta a caracterização da justa causa necessária à devolução do prazo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte ré.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
12/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0802044-45.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHACARA DAS ROSAS RÉU: TATIANA JAYME DE FARIA Ao autor sobre o requerimento de ID 174701265 e documentos que o acompanham.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
15/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0802044-45.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CHACARA DAS ROSAS RÉU: TATIANA JAYME DE FARIA Id 136130634: indefiro a devolução de prazo considerando que o falecimento do ex síndico não tem correlação com a defesa da ré ne presente ação de cobrança.

Intimem-se e voltem conclusos para sentença.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
18/11/2024 18:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:18

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:39

Apensado ao processo 0809362-79.2023.8.19.0002
25/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:49

Expedição de Ofício.
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 25/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SA PACHECO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 14:19

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 12:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/01/2023 10:36

Distribuído por sorteio
26/01/2023 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 10:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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