24/01/2025 14:22

Baixa Definitiva
24/01/2025 14:21

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Criminal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL 0001664-53.2022.8.19.0208 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM Ação: 0001664-53.2022.8.19.0208 APTE: ROBERTA BATISTA SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam as Juízas que integram a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para, excluir a incidência da agravante do artigo 61, II, alínea "c" do Código Penal, e aplicar a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III ¿d¿ do Código Penal, compensando-as na segunda fixando a pena definitiva em 03 (meses) de detenção, substituída pela pena restritiva de direitos consistente prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima, nos termos do voto da Exma.

Juíza Relatora.

Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
14/01/2025 20:22

Confirmada
13/12/2024 11:00

Provimento em Parte
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 16:17

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:25

Conclusão
14/11/2024 13:17

Confirmada
14/11/2024 13:16

Confirmada
14/11/2024 10:12

Remessa
14/11/2024 10:09

Distribuição
14/11/2024 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0019568-98.2022.8.19.0204

Maria Sirene Azevedo

Bianca da Silva Mendes Ribeiro

Advogado: Bianca da Silva Mendes Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001211-32.2018.8.19.0068

Raphael Elbas Neri de Thuin

Simone Pessanha Nunes

Advogado: Eneas Rangel Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005011-90.2023.8.19.0004

Carlos Alberto Moares de Cesar

Douglas Silva dos Santos Cunha

Advogado: Julio Wagner Marciano de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840021-16.2024.8.19.0203

Antonieta Middea

Sergio Rodrigo de Freitas Oliveira

Advogado: Alexandre Parente Gomes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0076535-21.2007.8.19.0001

Espolio de Maria de Ramalho Pedrosa

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2007 00:00

Exibir Processo