13/02/2025 07:53

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816977-17.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0816977-17.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00159224 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: GIULIA MUNIZ FERREIRA DA SILVA Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, já que não há sequer prova do adimplemento das faturas pela parte autora, havendo, inclusive, aviso de débito na fatura de Id. 63769666.

Comprovante de pagamento inelegível juntado aos autos, não sendo possível constatar a qual mês se refere.

Todas as questões aduzidas no recurso oram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 13:58

Inclusão em pauta
13/11/2024 14:37

Conclusão
13/11/2024 14:34

Distribuição
13/11/2024 14:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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