13/02/2025 07:57

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813629-60.2024.8.19.0002 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0813629-60.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00155521 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: CAMILLE BARBOSA BAPTISTA PEREIRA RECORRIDO: THALES LEITES LOURENCO ADVOGADO: CLARA MAIA DOMINGUES OAB/RJ-185186 ADVOGADO: THIAGO BATISTA CORRÊA OAB/RJ-155264 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Fátima Vieira Henriques, mat. 2242.
14/01/2025 19:17

Confirmada
16/12/2024 14:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
06/11/2024 12:19

Conclusão
06/11/2024 12:16

Distribuição
06/11/2024 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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