13/02/2025 08:00

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804850-56.2023.8.19.0001 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0804850-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00164808 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CARLOS ALDY RAMALHO DE ANDRADE ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE OAB/RJ-147821 ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA OAB/RJ-212582 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em SUSPENDER O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO até que seja julgado o IRDR nº 0096072-44.2023.8.19.0000 pela E.

Seção de Direito Público do TJRJ, que visa definir ¿(...) os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da ¿opção voluntária¿ a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade.¿ conforme Acórdão de Admissão do Incidente julgado em 20/6/2024 e publicado em 25/6/2024, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Fátima Vieira Henriques, mat. 2242.
14/01/2025 19:06

Confirmada
16/12/2024 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 15:19

Inclusão em pauta
27/11/2024 18:07

Conclusão
27/11/2024 18:04

Distribuição
27/11/2024 18:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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