TJRJ - 0011809-13.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 20 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO CASTELO LTDA ME

CNPJ: 02.958.434/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2025 13:40

    Trânsito em julgado

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc., Trato de embargos de declaração opostos da r. sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da parte autora, ora embargante, fundada na ausência de bens penhoráveis.

    Pretende o embargante a aplicação do princípio da causalidade, suscitando a omissão do julgado quanto a esse aspecto, para que não incidam sobre o exequente custas processuais.

    Concorrentes os requisitos de embargabilidade do recurso.

    No mérito, entendo que há vício, a reclamar integração.

    De acordo com o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, operada a desistência da ação, suportará as despesas processuais.

    In verbis: Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

    Observa-se que, na hipótese de desistência, motivada pela ausência de bens penhoráveis, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, como destacado nos precedentes citados no recurso, o que foi observado pelo decisum. É cediço que os embargos de declaração, posto recurso de fundamentação legalmente vinculada, são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material.

    Por conseguinte, a irresignação da parte deverá ser extravasada através da via recursal própria.

    Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

    Lançada como sentença, em atenção às Tabelas Processuais Unificadas do E.

    Conselho Nacional de Justiça, editadas para fins de uniformização dos atos jurisdicionais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/08/2025 08:48

    Conclusão

  • 21/08/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 10:48

    Juntada de petição

  • 31/07/2025 15:41

    Juntada de documento

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc., Ausente vício na manifestação da desistência realizada à fl.770/774, emanada de parte bem representada, não havendo que se falar em concordância por parte do réu, impõe-se o seu reconhecimento, para a regular produção de seus efeitos processuais.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Pelo autor, as custas processuais.

    Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/07/2025 09:04

    Conclusão

  • 08/07/2025 10:24

    Juntada de petição

  • 23/06/2025 10:03

    Juntada de documento

  • 20/05/2025 13:19

    Expedição de documento

  • 19/05/2025 15:25

    Expedição de documento

  • 24/04/2025 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 12:00

    Conclusão

  • 24/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 12:06

    Juntada de petição

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    À parte autora sobre os ofícios juntados.

  • 17/01/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:56

    Juntada de documento

  • 17/09/2024 09:56

    Juntada de documento

  • 13/09/2024 11:04

    Juntada de documento

  • 11/09/2024 15:45

    Expedição de documento

  • 10/09/2024 15:31

    Expedição de documento

  • 05/07/2024 11:13

    Expedição de documento

  • 24/06/2024 13:00

    Juntada de petição

  • 18/06/2024 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 10:24

    Juntada de documento

  • 13/06/2024 13:27

    Conclusão

  • 13/06/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 13:24

    Juntada de documento

  • 05/06/2024 12:46

    Juntada de petição

  • 25/05/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 08:46

    Juntada de documento

  • 01/03/2024 12:20

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 19:55

    Juntada de petição

  • 22/01/2024 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:07

    Juntada de petição

  • 10/01/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 12:45

    Juntada de documento

  • 25/10/2023 16:31

    Conclusão

  • 25/10/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 14:53

    Juntada de documento

  • 09/10/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 13:33

    Conclusão

  • 04/10/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:29

    Juntada de documento

  • 29/09/2023 14:54

    Juntada de petição

  • 26/09/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:09

    Conclusão

  • 30/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 17:09

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 18:03

    Conclusão

  • 28/04/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:45

    Conclusão

  • 25/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:38

    Juntada de petição

  • 28/09/2022 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 12:17

    Conclusão

  • 27/09/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:40

    Juntada de petição

  • 18/08/2022 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 16:12

    Conclusão

  • 17/08/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:21

    Conclusão

  • 16/05/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:25

    Juntada de petição

  • 02/02/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 12:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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