13/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:00

Juntada de petição
26/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:04

Juntada de documento
11/02/2025 16:46

Juntada de petição
06/02/2025 16:25

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.,/r/r/n/r/n/nTrato de embargos de declaração opostos pela partes autora-embargante e rés-embargantes, os primeiros a versar sobre omissões acerca da manutenção da gratuidade de justiça concedida nos autos principais nesta sede, dos ônus sucumbenciais aplicáveis à espécie e da declaração de ilicitude da avença impugnada nos autos. /r/r/n/nPor sua vez, os réus embargantes visam obter efeitos modificativos nos declaratórios, eis sustentar contradição quanto à tese que informou a r. sentença embargada, relativa ao Tema Repetitivo 1175, à luz do que decidido pelo E.

Supremo Tribunal Federal na AO 2.417./r/r/n/nPleiteados efeitos infringentes, foi assegurado o contraditório, regularmente exercido pelas partes./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente, registro que o comando de abertura de conclusão ao juiz prolator da sentença embargada tinha em vista a praxe forense, corrente na primeira instância de jurisdição, de submeter a apreciação do recurso ao respectivo magistrado, visando, com isso, ao aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional (v.

STF 2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18/12/95, v.u., DJU 08/03/96, p. 6.223), máxime porque se alegam vícios a importar em alteração do julgado, do qual, diga-se, ressalvo entendimento pessoal. /r/r/n/nCuida-se, em realidade, de algo simétrico ao que se dá na Superior Instância, notadamente quando opostos embargos de declaração, que são dirigidos ao desembargador/ministro relator para o acórdão, em caso de abertura de divergência no julgamento./r/r/n/nE complemento que a devolução dos autos por ordem verbal, com a consequente exclusão da conclusão, mostra desconhecimento do princípio da escritura, que rege o processo civil brasileiro, a teor do qual os atos praticados pelos juízes, a saber, despachos, decisões e sentenças, devem ser reduzidos a escrito e devidamente assinados, física ou eletronicamente./r/r/n/nDito isso, a fim de evitar prejuízo à marcha processual, passo desde logo a apreciar os embargos de declaração em voga./r/r/n/nConcorrentes, em juízo de delibação, os requisitos de embargabilidade de cada um dos declaratórios opostos./r/r/n/nNo mérito, quanto aos embargos de declaração trazidos pelos réus, entendo que inexistem vícios passíveis de integração./r/r/n/nÉ clara a sentença embargada ao asseverar que (...) O contrato de prestação de serviços está assinado somente pelo sindicato e pelo escritório de advocacia (2259/2260).

A ação de cobrança foi proposta pelo primeiro embargante em face da segunda embargante, em que foi deferida a tutela antecipada para determinar o bloqueio de 20% do valor a ser liberado aos substituídos (fls. 2263).

Como se nota, o primeiro contrato estabelecido entre os embargados foi celebrado em 2008, aplicando-se a letra a do Tema supracitado.

Os embargados não apresentaram o contrato celebrado individualmente com o embargante.

E ainda que fosse caso de aplicação da letra b do Tema nº 1.175 do STJ, também não há prova de autorização expressa dos filiados ou beneficiários... , enfrentando expressamente a tese repisada nos declaratórios em voga, conforme reconhecido pelos recorrentes em suas peças recursais, certo que a divergência de entendimento não configura qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil./r/r/n/nIsso posto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelos réus./r/r/n/nQuanto às alegações de omissão formuladas pelo autor embargante, há de se acolher parcialmente para sanar a omissão relativa à gratuidade de justiça e aos ônus sucumbenciais./r/r/n/nDestarte, dou-lhes provimento para deferir a justiça gratuita ao embargante, pendente o pleito de análise e vislumbrada a hipossuficiência econômica da parte do cotejo destes autos e dos principais./r/r/n/nOutrossim, acolho-os para integrar a r. sentença embargada e, em linha com o entendimento revelado pelo prolator do decisum embargado, condenar os réus nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte, na forma dos artigos 84 e 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nPor sua vez, no que tange à declaração de ilegalidade no recebimento dos honorários pactuados pelos embargados, não desafiam acolhimento os declaratórios, eis que o dispositivo deve ser interpretado à luz da fundamentação do julgado, expresso ao asseverar que (...) o primeiro contrato estabelecido entre os embargados foi celebrado em 2008, aplicando-se a letra a do Tema supracitado.

Os embargados não apresentaram o contrato celebrado individualmente com o embargante.

E ainda que fosse caso de aplicação da letra b do Tema nº 1.175 do STJ, também não há prova de autorização expressa dos filiados ou beneficiários... , razão de decidir pelo acolhimento dos embargos de terceiros propostos, hábil a afastar a alegação de omissão, no ponto./r/r/n/nÉ escusado ajuntar que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material, o qual, como sabido, não se confunde com suposta contrariedade às peças dos autos. /r/r/n/nAdemais, observo que os vícios de embargabilidade observados não autorizam a concessão de efeitos modificativos, a ponto de reverter o sentido do julgamento, ainda que supridas as prefaladas omissões, devendo se prestigiar a coerência interna do julgado vergastado, certo que não é este signatário instância revisora do entendimento esposado pelo i.

Magistrado prolator da sentença embargada./r/r/n/nMantenho os demais termos da r. sentença embargada./r/r/n/nPublique-se.
16/01/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/01/2025 11:55

Conclusão
16/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:21

Juntada de petição
17/09/2024 15:37

Juntada de petição
17/09/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:36

Conclusão
16/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:24

Juntada de petição
13/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:17

Juntada de petição
01/08/2024 15:15

Juntada de petição
30/07/2024 13:06

Juntada de petição
30/07/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:47

Juntada de petição
15/07/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:33

Conclusão
03/06/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2024 12:22

Remessa
06/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:09

Juntada de petição
14/12/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:18

Juntada de documento
09/11/2023 09:36

Juntada de petição
03/11/2023 12:57

Juntada de petição
31/10/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:54

Conclusão
27/10/2023 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:45

Juntada de petição
24/10/2023 17:38

Juntada de petição
11/10/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:09

Juntada de petição
28/09/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 16:55

Conclusão
31/05/2023 15:10

Juntada de petição
15/05/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:08

Juntada de petição
04/05/2023 14:37

Documento
10/04/2023 11:08

Expedição de documento
10/04/2023 11:06

Expedição de documento
31/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:34

Juntada de documento
31/03/2023 10:10

Juntada de petição
27/03/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:08

Juntada de petição
08/11/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:55

Conclusão
13/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:20

Conclusão
10/01/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 17:42

Juntada de petição
26/02/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:19

Conclusão
22/02/2021 12:56

Juntada de petição
02/02/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:26

Juntada de petição
01/02/2021 12:06

Juntada de petição
25/01/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 10:25

Desentranhada a petição
21/01/2021 13:27

Conclusão
21/01/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 11:32

Juntada de petição
15/01/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 17:18

Conclusão
15/01/2021 16:40

Juntada de petição
16/12/2020 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 12:43

Conclusão
30/11/2020 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:39

Apensamento
30/11/2020 12:38

Juntada de documento
27/11/2020 15:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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