25/07/2025 12:24

Conclusão
27/03/2025 22:34

Juntada de petição
10/03/2025 08:09

Conclusão
10/03/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:06

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

ROGÉRIO MARTINS NASCIMENTO e REGINA MARTA DOS SANTOS AZEREDO NASCIMENTO promovem o cumprimento de sentença em face de API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. /r/r/n/nA executada, por sua vez, alega que está em recuperação judicial e que o crédito perseguido pelo exequente deve ser habilitado no juízo que tramita a recuperação. /r/r/n/nO credor replica que a manifestação da executada é intempestiva. /r/r/n/nBrevemente relatado. /r/nDECIDO. /r/r/n/nConforme se verifica do index 145, foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial.

Do dispositivo, consta o seguinte item: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos. /r/r/n/nAssim, tendo havido o encerramento da recuperação, incabível se torna a habilitação do presente crédito perante o juízo universal.

Contudo, ainda que a autora não tenha habilitado seu crédito e este não tenha sido incluído no plano de recuperação, deverá observar as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação, conforme entendimento já firmado pelos Tribunais Superiores. /r/r/n/nDiante de todo o exposto, determino à parte EXECUTADA que esclareça e demonstre por meio documental, no prazo de 15 dias, se o crédito do exequente foi incluído no PRJ, e, caso não tenha sido, deverá presentar planilha com o débito executado nestes autos, de acordo com os termos do plano de recuperação, demonstrando por meio de documentos retirados do processo recuperacional que seus cálculos condizem com o plano, sob pena de este processo executivo prosseguir na forma requerida pela exequente, uma vez que, a despeito de esta ter de se submeter aos critérios aprovados pelo Plano de Recuperação, já que seu crédito é anterior ao pedido de soerguimento, não é razoável impor à credora que apresente o plano de recuperação a que se submeteu a devedora, sendo extremamente mais simples que esta o faça. /r/r/n/nApresentado o valor e a forma do pagamento, dê-se vista à parte exequente para se manifestar.

Em após, venham-me os autos conclusos para homologação. /r/r/n/nTranscorrendo em branco o prazo de 15 dias sem que a parte executada cumpra a determinação constante desta decisão, será compreendido que a recuperação foi encerrada, podendo o presente processo prosseguir perante este juízo e, não havendo apresentação da planilha com o cálculo do crédito da autora, a presente demanda prosseguirá pelo valor apontado pela credora, uma vez que a devedora não pode se beneficiar de sua inércia. /r/r/n/nIntimem-se.
02/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 11:56

Conclusão
02/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 22:09

Juntada de petição
05/02/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:32

Conclusão
25/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:42

Juntada de petição
15/08/2023 20:31

Juntada de petição
04/07/2023 15:45

Juntada de petição
03/07/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:37

Juntada de petição
17/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:53

Juntada de documento
04/04/2022 16:36

Juntada de documento
03/03/2022 17:15

Expedição de documento
16/11/2021 19:54

Expedição de documento
10/03/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:24

Conclusão
17/11/2020 22:31

Juntada de petição
09/09/2020 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 20:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 19:45

Conclusão
13/04/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 21:46

Juntada de petição
04/12/2019 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 15:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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