17/02/2025 12:28

Definitivo
17/02/2025 12:27

Documento
17/02/2025 12:24

Expedição de documento
14/02/2025 18:52

Documento
21/01/2025 15:57

Documento
21/01/2025 15:22

Expedição de documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101222-69.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0850331-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01115055 AGTE: LUIZ GABRIEL MARTINS ALBINO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-208049 ADVOGADO: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA OAB/RJ-201814 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: D E C I S Ã O (...) Nesse passo, o decisum merece reforma, a fim de que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ressalta-se que a decisão que defere a inversão do onus probandi não veicula qualquer antecipação de reconhecimento do direito autoral, de forma que cabe à agravante viabilizar as provas que estiverem ao seu alcance para comprovação do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC e da Súmula nº 3301 do TJRJ.

Isso posto, na forma do art. 932 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para deferir a inversão do ônus da prova.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX Relatora 1 Verbete de Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ __________________________________________________________________________________ Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: [email protected]
14/01/2025 15:13

Provimento
07/01/2025 11:52

Conclusão
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 16:38

Documento
10/12/2024 16:24

Expedição de documento
10/12/2024 12:36

Concessão de efeito suspensivo
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 13:04

Conclusão
05/12/2024 13:00

Distribuição
05/12/2024 12:21

Remessa
05/12/2024 12:03

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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