12/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801352-39.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO COUTO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO BMG S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cumpra-se o V.

Acórdão.

Anote-se onde couber a JG deferida em sede de Agravo.

Dou por citados os réus BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. que vieram ao Juízo de forma espontânea apresentando contestação.

Considerando os documentos acostados aos autos, restou demonstrado que os descontos em folha de pagamento excedem o limite legal de 30% da remuneração e não há como se admitir que os vencimentos da parte autora sejam quase que totalmente absorvidos para pagamento de dívidas, levando-a a uma situação de penúria; considerando ainda que os vencimentos têm natureza alimentar, não sendo possível que o cumprimento do contrato se realize em detrimento da subsistência do autor, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CRFB), bem assim diante do princípio da razoabilidade DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar aos réus que limitem em 30% os descontos relativos a empréstimos consignados realizados no contracheque da parte autora, a fim de que tenha condições de adimplir as obrigações contraídas, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família bem assim para que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em relação aos fatos discutidos na presente ação até decisão final deste Juízo, no prazo de 30 dias.

O descumprimento injustificado da tutela ensejará na incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), por descumprimento, para cada réu, tendo em vista o Princípio da Efetividade das decisões jurisdicionais, que tem ainda base positivada no permissivo legal previsto no art. 497, § Único c/c art. 536 § 1º do NCPC.

Considerando a manifestação da parte autora no sentido de não desejar a autocomposição, citem-se os demais réus para os termos da ação e para oferecimento de resposta no prazo legal.

IGUABA GRANDE, 18 de novembro de 2024.

JULIA LINHARES COSTA Juiz Substituto
18/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:33

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/07/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 14:22

Expedição de Ofício.
27/12/2023 19:34

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIVALDO COUTO DOS SANTOS - CPF: *42.***.*96-91 (AUTOR).
28/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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