TJRJ - 0818485-07.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818485-07.2023.8.19.0001 Assunto: Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0818485-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00125419 RECTE: VALMIR PIMENTA ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO OAB/RJ-069337 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO DECISÃO: DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado contra acórdão da Segunda Turma Recursal Fazendária no Recurso Inominado nº 0818485-07.2023.8.19.0001, que negou parcial provimento ao recurso, nos termos da súmula de ID. 3: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela parte autora, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente.

O Adicional de Inatividade não se trata de verba indenizatória, considerando sua incorporação ao salário da inatividade e, consequentemente o acréscimo patrimonial da mesma, incidindo, portanto, o Imposto de Renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).

Condeno a parte recorrente em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009." Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração, que tiveram provimento negado, conforme súmula de ID. 24.

A sentença de improcedência foi assim lançada (ID. 109718165 - Pje): "(...) No mérito a controvérsia restringe-se à definição da natureza jurídica do adicional de inatividade, se verba indenizatória ou remuneratória, de modo que se defina se deve ou não compor a base de cálculo do imposto de renda.

Sublinhe-se que a definição da natureza jurídica da verba deve abstrair a sua nomenclatura, sopesando a sua real finalidade, na forma do art. 43, § 1º, do CTN.

Como sabido, a verba indenizatória busca ressarcir o trabalhador que renuncia determinado direito funcional ou a restituir-lhe despesas inerentes ao próprio desempenho de suas funções, como diárias e auxílio transporte e refeição.

Essa, aliás, é a dicção do art. 20, da Lei estadual 279/79.

Neste ponto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo, faz-se imperioso assentar que o adicional de inatividade não se presta a indenizar o militar, evitando o enriquecimento sem causa da Administração face a renúncia de direito laboral, tampouco a evitar que o trabalhador arque com despesas próprias do dia-a-dia funcional.

Com efeito, o que se extrai da dicção do art. 5º, da Lei 658/83 é que o adicional de inatividade, apesar do "nomen juris" de "indenização", conferido pelo art. 3º, da Lei 658/83, em verdade, é verba paga indistintamente aos militares do ERJ, em percentual que progride de acordo com o tempo de serviço do militar.

A "ratio" da verba é claramente a de estimular a permanência do militar na ativa, propiciando rendimentos maiores quanto maior o tempo de serviço do trabalhador, evitando a passagem precoce à reserva remunerada.

Outrossim, de acordo com o art. 2º, da Lei 658/83 c/c art. 78, da Lei 9537/21, o adicional de inatividade é verba que se incorporava aos rendimentos do militar, inclusive para os que passaram à reserva antes da edição da Lei 9537/21 (art. 40, § 1º).

Portanto, ressai inegável a natureza remuneratória do adicional de inatividade, o qual, por constituir "renda" do militar do ERJ, caracteriza inequívoco fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43, I, do CTN.

O fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o montante percebido pelo militar a título de adicional de inatividade (art. 14, § 1º, X, da Lei 9537/21) não se presta ao afastamento de tal conclusão.

Isso porque, para além de não se confundir o fato gerado do imposto de renda com aquele peculiar à contribuição previdenciária, é certo que o legislador optou por excluir o adicional de inatividade da base de cálculo da última, escolha que em nada afeta a exigibilidade do IR. (...) Face a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Dispensado o reexame necessário, conforme art. 11, da Lei 12.153/09.

Submeto o presente projeto de sentença à conclusão do(a) Juiz(a) de Direito para os fins previstos no art. 40 da Lei n. 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09." Sustenta o Requerente, enquanto militar estadual, que deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF), a verba denominada Indenização do Adicional de Inatividade (IAI).? Ressalta que a decisão é contrária ao entendimento da Primeira Turma Recursal Cível (RI n° 0029726-42.2022.8.19.0002, RI n° 0028533-89.2022.8.19.0002).

Ainda, cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Certificada a tempestividade e que há pedido de gratuidade de justiça (ID. 143).

Contrarrazões anexadas ao ID. 146/158. É um breve relatório.

DECIDO.

Mantém-se a gratuidade deferida quando da interposição do recurso inominado.

Para o conhecimento do incidente, é indispensável a comprovação de divergência de julgados "entre" as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro de mesma competência quanto a questões exclusivamente de direito material, que ponha em risco a isonomia ou a segurança jurídica, na forma do artigo 35 do seu Regimento (Resolução CM nº 04/2022).

No entanto, a jurisprudência está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se extrai, v.g., dos Recursos nº 0270040-49.2022.8.19.0001 e 0210595-03.2022.8.19.0001, 1ª Turma; nº 0029014-52.2022.8.19.0002, 2ª Turma, etc.

No mais, cumpre esclarecer que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência endereçado à Turma Nacional de Uniformização, somente é admissível no âmbito das Turmas Federais, de modo que no plano estadual, é cabível o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, fundamentado na Resolução CM nº 04/2022.? Pelo exposto, REJEITO o incidente, nos termos do Aviso Conjunto TJ-COJES n° 21/2024, publicado no DJERJ do dia 10.09.2024.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e devolva-se ao d.

Juízo "a quo".

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025 Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Turma de Uniformização Fazendário Processo nº 0818485-07.2023.8.19.0001 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Valmir Pimenta