20/03/2025 10:28

Baixa Definitiva
20/03/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:11

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:14

Recebidos os autos
14/02/2025 07:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0814458-41.2024.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0814458-41.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00123398 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO CERQUEIRA DE ABREU ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 Relator: KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO DECISÃO: DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência formulado contra acórdão da Segunda Turma Recursal Fazendária no Recurso Inominado nº 0814458-41.2024.8.19.0002, que deu provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora (ID. 4/7): "(...) Conhece-se dos recursos, pois tempestivos, encontrando-se presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito, quanto à implementação/adequação da jornada de trabalho do professor, a matéria já foi dirimida pelo STF na conhecida ADI 4.167/DF (Relator Min.

Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011).

Desta derivação, no julgamento RE nº 936.790/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação (Tema 958): "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". (...) Quanto aos valores atrasados e pagamentos retroativos, todavia, conforme julgamento realizado pelo TJRJ (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029806-22.2018.8.19.0042), somente com a comprovação do serviço extraclasse será possível identificar o direito ao recebimento.

E provas, em processo, sobre a realização das atividades extraclasse para além da jornada, não há.

A mesma diretriz é seguida na Apelação Cível Nº 0873245-37.2022.8.19.0001, Relator: DESEMBARGADOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA.

No voto, a seguinte passagem: (...) Nestes termos, sem provas da exasperação da jornada de trabalho, não há o direito pretendido.

Por todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários ante o provimento do recurso.

Transitado em julgado, encaminhe-se o Processo Eletrônico ao Juízo de origem." Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, que tiveram provimento negado, conforme súmula de julgamento no ID. 138.

A sentença de procedência foi assim lançada (ID. 133879193 - Pje): "(...) No caso em questão, verifica-se que a parte autora em seu rol de pedidos requereu que o município seja condenado ao pagamento do equivalente a, no mínimo, 1/3 da jornada para atividade extraclasse, retroativamente, observado o quinquênio prescricional, o que implica a quantia de R$ 10.373,96, conforme planilha de cálculos acostada em id 115679823, referente a diferenças salariais de referente ao período janeiro de 2019 a junho de 2022.

Outrossim, a demanda foi apresentada em 30/04/2024, de forma que forçoso o reconhecimento da prescrição relativamente aos meses de jan/19 a abr/19, reduzindo assim o valor pretendido a R$ 8.717,08.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar o equivalente a 1/3 da jornada para atividade extraclasse, na quantia de R$ 8.717,08 (oito mil setecentos e dezessete reais oito centavos), referente a diferenças salariais de fevereiro de 2019 a agosto de 2023.

Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde o vencimento das parcelas, e acrescidos de juros de poupança, nos termos do art. 1-F, da Lei 9.494/97 até 08 de dezembro de 2021.

Daí por diante, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, que assim dispõe: (...) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Submeto à apreciação do Juiz Togado, na forma do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 40 da Lei 9.099/95." Afirma o Requerente que o Estado não fez a adequação da jornada de trabalho para que um terço desta seja dirigido a atividade extraclasse.

Ressalta que a decisão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.273.643/PR e REsp 1.110.549/RS.

Certificada a tempestividade e há pedido de gratuidade de justiça (ID. 172).

Contrarrazões anexadas ao ID. 175/188. É um breve relatório.

DECIDO.

Para o conhecimento do incidente, é indispensável a comprovação de divergência de julgados "entre" as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro de mesma competência quanto a questões exclusivamente de direito material, que ponha em risco a isonomia ou a segurança jurídica, na forma do artigo 35 do seu Regimento (Resolução CM nº 04/2022).

Portanto, os acórdãos apontados como paradigmas oriundos do Superior Tribunal de Justiça, não está apto para formar divergência jurisprudencial.

No mais, cumpre esclarecer que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, como nomeado pelo Requerente, somente é admissível no âmbito das Turmas de Uniformização Federais, nos termos do artigo 14 da Lei n° 10.259/2001, de modo que no plano estadual, é cabível o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, fundamentado na Resolução CM nº 04/2022.

Pelo exposto, REJEITO o incidente, nos termos do Aviso Conjunto TJ-COJES n° 21/2024, publicado no DJERJ do dia 10.09.2024.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e devolva-se ao d.

Juízo "a quo".

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025 Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Turma de Uniformização Fazendária 1 Processo nº 0814458-41.2024.8.19.0002 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Ricardo Cerqueira de Abreu
02/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO CERQUEIRA DE ABREU em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 17:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/07/2024 17:14

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 17:14

Recebidos os autos
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
09/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2024 08:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão
30/04/2024 22:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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