01/08/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0802081-23.2025.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ROMANO TENORIO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1- Por não se tratar de ato processual urgente, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, facultada a sua realização em outra fase do processo. 2- Cite (m)-se o (s) réu (s), por MEIO ELETRÔNICO (art. 246 do CPC), para que, querendo, ofereça (m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OJa (art. 247, III do CPC), autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 3- Advirtam-se as partes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 347 de 2025. 4- Considerando a norma do artigo 178, P.U. do Código de Processo Civil, segundo a qual a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, o que torna incerta a necessidade de que tal órgão oficie no presente feito, determino de plano a intimação do "Parquet" para que tome conhecimento da existência da presente ação, DEVENDO MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE CASO VISLUMBRE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL a ensejar a sua participação.

Advirto que a ausência de manifestação será interpretada como inexistência de interesse público ou social que demande a atuação na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

CUMPRA-SE.

VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO (art. 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial) Macaé,31 de julho de 2025
01/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
07/11/2024 16:43

Remessa
16/10/2024 00:05

Publicação
15/10/2024 17:28

Documento
15/10/2024 16:36

Conclusão
15/10/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/10/2024 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 16:51

Inclusão em pauta
10/10/2024 12:32

Conclusão
25/09/2024 00:06

Publicação
24/09/2024 14:56

Documento
24/09/2024 14:34

Conclusão
24/09/2024 13:01

Não-Provimento
12/09/2024 00:05

Publicação
10/09/2024 11:13

Inclusão em pauta
09/09/2024 09:13

Remessa
21/08/2024 00:07

Publicação
19/08/2024 11:11

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
19/08/2024 09:53

Remessa
19/08/2024 09:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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