27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800045-50.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROGERIO ALEIXO RÉU: AGOSTINHO TAVEIRA FILHO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que se trata de ação de cobrança em que a parte Ré não é localizada na área abrangida pela competência jurisdicional deste juízo, conforme endereço indicado em petição de ID 180753232 (Taquara).

Assim, na forma do enunciado 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor, há de reconhecer-se a incompetência territorial.

Poderá a parte autora, se assim desejar, ajuizar a demanda no Juízo competente.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
24/04/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:44

Baixa Definitiva
24/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:43

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:34

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ALEIXO em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0800045-50.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [PAULO ROGERIO ALEIXO] REU: [AGOSTINHO TAVEIRA FILHO] Aos interessados para que se manifestem sobre a citação/intimação negativa.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.
21/01/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:27

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2025 14:20

Desentranhado o documento
17/01/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual
03/01/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2025 16:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 13:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/01/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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