23/01/2025 11:05

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0859402-20.2024.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0859402-20.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00158989 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: BRUNO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO COSTA DE SÁ OAB/RJ-181800 Relator: GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 20% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
28/11/2024 10:00

Não-Provimento
13/11/2024 15:42

Inclusão em pauta
13/11/2024 11:27

Conclusão
13/11/2024 11:24

Distribuição
13/11/2024 11:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0822977-45.2024.8.19.0021

Maria Karolinne Nazareth Santos

Decolar.com LTDA

Advogado: Mayara Tavares de Faria Attie

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0812346-38.2024.8.19.0087

Vitoria Monteiro Barros

Enel Brasil S.A

Advogado: Larissa de Oliveira Arantes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0807250-88.2024.8.19.0007

Regina Torres dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0821215-54.2024.8.19.0001

Severino Dias de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dercy Paulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800329-81.2022.8.19.0202

Marco Antonio da Costa Junior

Maison Garden Social Clube LTDA

Advogado: Julio Cesar Camargo de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2022 13:30

Exibir Processo