31/03/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:56

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:56

Transitado em Julgado em 31/03/2025
24/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
05/12/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0818257-45.2022.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: MARIA LIDUINA DE ALMEIDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:06

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:44

Decorrido prazo de L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 08:45

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 08:44

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 14:13

Expedição de Mandado.
03/05/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:59

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 00:13

Decorrido prazo de L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DE ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:54

Expedição de Mandado.
30/11/2022 00:20

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 04:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2022 04:05

Conclusos ao Juiz
26/11/2022 04:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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