17/02/2025 13:54

Expedição de Informações.
20/01/2025 23:48

Baixa Definitiva
20/01/2025 23:48

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 23:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:48

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RENAN LESSA GRANJA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0804367-35.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MESQUITA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAQUELINE DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Os advogados da parte autora informaram seu falecimento em 15/10/2024, conforme certidão de óbito juntada no id. 152858412, requerendo a extinção do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se dos autos que a parte autora JAQUELINE DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA faleceu em 15/10/2024, conforme certidão de óbito acostada no id. 152858412.

O falecimento da autora impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de demanda que busca o fornecimento de medicamento de uso pessoal, caracterizando direito personalíssimo e, portanto, intransmissível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IX do CPC.

Por consequência, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro (id. 153282092) e os demais requerimentos pendentes.

Determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme comprovante de id. 153341059.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

MESQUITA, 30 de outubro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
11/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de RENAN LESSA GRANJA em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 22:53

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
03/11/2024 22:53

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
30/10/2024 18:49

Juntada de Informações
30/10/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MESQUITA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINS DE ANDRADE em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:15

Juntada de Petição de ciência
30/09/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 17:03

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:53

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de RENAN LESSA GRANJA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RENAN LESSA GRANJA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RENAN LESSA GRANJA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:31

Juntada de Petição de parecer técnico
15/05/2024 10:08

Juntada de Petição de ciência
14/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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