23/01/2025 13:26

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:05

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809802-18.2024.8.19.0042 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0809802-18.2024.8.19.0042 Protocolo: 8818/2024.00150255 RECTE: PEDRO ANTONIO GORGES ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES OAB/RJ-090538 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso dar-lhe provimento para reforma da sentença, para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, por necessidade de perícia.

A hipótese em discussão somente poderá ser resolvida mediante a realização da prova pericial, que não é possível de se realizar em sede de Juizado.

Trata-se de demanda que necessita de maior prolongamento da instrução processual, o que contraria os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento do Juizado Especial Cível (art. 51, II, Lei 9.099/95).

Nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Aviso 23, de 02/07/2008, verbis:?¿Prova pericial.

Admissibilidade ¿ não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes.¿?? Não se admitindo a prova pericial tradicional, deve ser julgado extinto o presente processo sem julgamento do mérito.?Dispositivo: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
26/11/2024 11:00

Provimento
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 17:06

Mero expediente
07/11/2024 15:13

Inclusão em pauta
07/11/2024 10:00

Retirada de pauta
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 12:39

Inclusão em pauta
24/10/2024 13:23

Conclusão
24/10/2024 13:20

Distribuição
24/10/2024 13:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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