12/07/2025 19:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 21:48

Juntada de petição
29/05/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Aos interessados sobre a manifestação da PGE às fls. 318.
18/12/2024 16:42

Juntada de petição
11/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:05

Juntada de petição
30/11/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:04

Expedição de documento
19/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:32

Conclusão
08/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 22:27

Juntada de petição
06/03/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:25

Conclusão
06/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:25

Juntada de petição
10/11/2023 09:59

Juntada de petição
30/10/2023 17:31

Conclusão
30/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:34

Conclusão
28/06/2023 20:05

Juntada de petição
28/06/2023 17:28

Juntada de petição
27/06/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:19

Expedição de documento
13/06/2023 22:34

Juntada de petição
13/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:25

Conclusão
07/06/2023 15:25

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 16:57

Juntada de petição
30/05/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:24

Conclusão
05/05/2023 15:15

Juntada de petição
03/05/2023 15:08

Expedição de documento
22/03/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 12:06

Conclusão
08/03/2023 12:06

Outras Decisões
27/02/2023 09:58

Juntada de petição
08/02/2023 11:20

Conclusão
08/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 23:28

Juntada de petição
18/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:43

Conclusão
19/12/2022 17:49

Juntada de petição
09/12/2022 23:47

Juntada de petição
06/12/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 08:10

Conclusão
29/11/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 15:15

Apensamento
23/11/2022 18:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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