24/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULA DE MELLO CARNEIRO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Despacho de ID.: 195063390 À parte requerente sobre o certificado no ID 194542534, sob pena de arquivamento dos autos.

I-se."
27/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:36

Processo Reativado
22/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:36

Processo Desarquivado
21/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:35

Baixa Definitiva
19/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:35

Transitado em Julgado em 19/05/2025
05/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de LARA PADILHA SANCHEZ em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de GUILHERME DE MELLO SANT ANNA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULA DE MELLO CARNEIRO em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Ato Ordinatório Processo: 0802484-36.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA PADILHA SANCHEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARA PADILHA SANCHEZ, GUILHERME DE MELLO SANT ANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE MELLO SANT ANNA RÉU: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:44

Recebidos os autos
23/01/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802484-36.2024.8.19.0251 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0802484-36.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2024.00156966 RECTE: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES OAB/SP-314156 RECORRIDO: LARA PADILHA SANCHEZ RECORRIDO: GUILHERME DE MELLO SANT ANNA ADVOGADO: PAULA DE MELLO CARNEIRO OAB/RJ-162790 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, considerando ser necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação.

O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.
08/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 22:29

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:34

em cooperação judiciária
03/10/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de LARA PADILHA SANCHEZ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME DE MELLO SANT ANNA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:00

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2024 12:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2024 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 12:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/04/2024 12:59

Distribuído por sorteio
14/04/2024 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:58

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/04/2024 12:58

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/04/2024 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2024 12:51

Juntada de Petição de procuração
14/04/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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