23/01/2025 11:09

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803541-42.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0803541-42.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00153789 RECTE: MANOEL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES OAB/RJ-112656 RECORRIDO: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

De fato, nos termos da r. sentença e com apoio nos elementos de convicção trazidos aos autos, não há como acolher a pretensão.

Não há, também, por certo, o que justifique o arbitramento de verba indenizatória.

Cobranças sem prova de apontamento ou protesto não configuram dano moral indenizável.

Fato sem especial gravidade e que não ofende direitos personalíssimos.

Dispensada a transcrição das conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 15:17

Inclusão em pauta
01/11/2024 14:48

Conclusão
01/11/2024 14:45

Distribuição
01/11/2024 14:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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